A Prefeitura de São Paulo acaba de perder duas ações referentes ao ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. Contribuintes insatisfeitos impetraram, através da Advocacia Ramos da Silva, mandados de segurança contra ato da prefeitura que aumentou a alíquota do ITBI e vinha majorando ilegalmente a base de cálculo do imposto, que se dá ou pelo valor de venda ou pelo valor venal do imóvel.
A prefeitura tentou, por meio de decreto, fazer com que o valor venal fosse diferente para o IPTU e o ITBI. Nessa situação, cometeu dois erros: tentou aumentar impostos por decreto, o que só pode ser feito por lei, e quis mudar o conceito de valor venal, tornando-o diferente para cada imposto.
Adermir Ramos, advogado e sócio da Advocacia Ramos da Silva, conta que os contribuintes que entraram na Justiça conseguiram liminares para não pagar o imposto ou depositar o valor contestado em juízo. Para o advogado, eles acabam de garantir a legalidade no processo de transferência de imóveis e a cobrança do valor venal constante no carnê do IPTU. Para quem transferiu imóveis nos últimos quatro anos, e não o fez pelo valor real da venda, o advogado sugere que a exigência da devolução de valores pagos a maior. “O valor pode até não ser muito alto, mas vale a pena o cidadão exercer seu direito e garantir de volta o seu dinheiro″, afirma.
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