A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou que o Estado conceda a uma dona de casa, portadora de deficiência física, isenção tributária para compra de veículo. A decisão, proferida nesta quarta-feira (26/02), teve como relatora a desembargadora Maria Vilauba Fausto Lopes.
Segundo os autos, a dona de casa sofreu amputação total da perna direita. Em setembro de 2011, ela tentou comprar um carro para facilitar o deslocamento até a faculdade e o hospital onde realiza tratamento de saúde.
Conseguiu, junto à revendedora, isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), de âmbito Federal. Entretanto, a dispensa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de competência do Governo estadual, foi negada pela Secretaria da Fazenda do Ceará porque ela não tinha carteira de habilitação.
Por conta disso, a consumidora ajuizou ação, com pedido liminar, solicitando o não pagamento dos tributos estaduais. Argumentou que não pode dirigir por conta da deficiência e necessita da ajuda de terceiros.
Na contestação, o Estado alegou que não foram preenchidos os pré-requisitos para a concessão do benefício. Em agosto de 2012, o Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital concedeu a liminar determinando a isenção do pagamento dos tributos, independentemente da existência de carteira de habilitação ou de realização de qualquer adaptação no veículo.
Inconformado, o ente público interpôs agravo (n° 0079651-25.2012.8.06.0000) no TJCE. Disse que a decisão fere o princípio da separação dos poderes e pode causar lesão de difícil reparação, deixando o Estado de receber eventuais créditos tributários.
Ao julgar o caso, a 6ª Câmara Cível manteve a liminar, acompanhando o voto da relatora. “Adequado o posicionamento do juízo a quo que entendeu desproporcional e irrazoável o tratamento anti-isonômico existente entre os deficientes que podem dirigir veículos adaptados e aqueles que, pelo quadro de deficiência, não podem dirigir mas precisam da locomoção veicular”.
