Resolução que disciplina a correção monetária de precatórios pelo Índice de Preços ao Consumidor Ampliado (IPCA) e também de requisições de pequeno valor, pagos pela Fazenda Nacional em virtude de sentenças judiciais, é aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
Mensalmente, a Secretaria de Controle Interno do CJF irá disponibilizar às unidades da Justiça Federal os fatores de atualização monetária com base no IPCA.
Caso não seja possível a apuração do IPCA, será adotado outro índice que possua a mesma metodologia de cálculo.
