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Category: Direito Tributário

Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem… Continuar lendo Juros remuneratórios e moratórios compõem base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins

TJGO assegura a contribuinte recolhimento de ITBI conforme valor declarado na escritura do imóvel

A desembargadora Amélia Martins de Araújo, da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), manteve sentença que assegurou a uma empresa agropecuária o recolhimento de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) conforme valor declarado em escritura. Trata-se de um imóvel rural adquirido no município de Paraúna, no interior do Estado.… Continuar lendo TJGO assegura a contribuinte recolhimento de ITBI conforme valor declarado na escritura do imóvel

Juíza afasta ITCMD de R$ 6,9 mi sobre bens recebidos no exterior como herança

Para mortes após a reforma tributária, porém, imposto pode ser cobrado A 6ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo afastou a cobrança de Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre bens recebidos no exterior, como herança, por um empresário brasileiro. Também foi determinado o cancelamento do protesto da Certidão de Dívida Ativa… Continuar lendo Juíza afasta ITCMD de R$ 6,9 mi sobre bens recebidos no exterior como herança

TJRS: Condomínio terá valores devolvidos por cobrança indevida de taxa de lixo

Um condomínio receberá a restituição de valores pagos por cobrança indevida da Taxa de Recolhimento e Destinação Final dos Resíduos Sólidos (TCDR) pelo Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas (Sanep). A cobrança, desde 2017, deveria ter sido feita individualmente para cada condômino. A correção monetária e os juros devem ser os mesmos utilizados pela autarquia… Continuar lendo TJRS: Condomínio terá valores devolvidos por cobrança indevida de taxa de lixo

STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu alterar a data para modulação dos efeitos da tese segundo a qual o ICMS por Substituição Tributária (ICMS-ST) não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins. Nesta quarta-feira (20/6), o colegiado deu parcial provimento aos embargos de declaração no caso e retroagiu em seis anos… Continuar lendo STJ reatroage modulação da tese do ICMS-ST na base de PIS/Cofins em 6 anos

Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois entes da federação. Com base nessa premissa, o juiz Jorge de Oliveira Junior, da 6ª Vara Federal do Maranhão (JF-MA), concedeu liminar a uma indústria ordenando que a Receita Federal se… Continuar lendo Tributar crédito presumido de ICMS ofende pacto federativo, decide juiz

Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins

Uma empresa de comércio de combustíveis de Foz do Iguaçu (PR) ganhou na justiça o direito de excluir o ICMS-ST da base de cálculo de suas contribuições para o PIS/Cofins no regime de substituição tributária progressiva. A decisão é da Justiça Federal de Foz do Iguaçu. A empresa alegou que em razão de suas atividades… Continuar lendo Decisão da justiça garante exclusão de ICMS-ST na base de cálculo do PIS/Cofins

Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista

Via @portalmigalhas | 2ª turma Recursal do TJ/RN determinou que a mãe de uma criança autista tenha o IPVA de seu veículo isentado, mesmo que o bem não esteja registrado no nome da pessoa com deficiência. O relator do caso, José Conrado Filho, ressaltou ser inadequado restringir a isenção apenas aos casos em que a pessoa com… Continuar lendo Mãe terá isenção no IPVA de carro que não está em nome de autista

Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que a pessoa com o mal de Alzheimer tem direito à isenção do Imposto de Renda (IR) quando a doença resulta em alienação mental. O entendimento foi aplicado em ação ajuizada por uma servidora pública aposentada do Distrito Federal, à época com 79 anos de… Continuar lendo Pessoa com Alzheimer tem direito à isenção de IR quando doença causa alienação mental

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