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TST mantém determinação para que Shopping de Curitiba garanta espaço para crianças lactentes

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso do Condomínio ParkShoppingBarigüi, em Curitiba, contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná que garantia às empregadas lactantes um espaço para deixar os filhos no período de amamentação, com vigilância e assistência.

A decisão do Regional foi proferida em novembro de 2013, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Trabalho. O shopping alegava que não é e nunca foi empregador das funcionárias dos lojistas do estabelecimento por ele administrado.
Segundo a defesa, não há relação de emprego direta na forma do artigo 3º da CLT, ou seja, as empregadas das lojas não prestam serviços para o shopping, nem estão sob sua dependência ou recebem salários.

O argumento foi rechaçado pelo ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do agravo, que esclareceu não ser o empregador quem resulta responsabilizado, mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no shopping center.

“Nas ações sobre a abertura de comércio aos domingos e feriados, os lojistas estão condicionados ao que a administração do shopping preestabelece. Então, a administração também deve ter responsabilidade por essas obrigações trabalhistas, fim de reservar parte do ambiente comum para as trabalhadoras.”

De acordo com Carvalho, recai sobre a administração do shopping a responsabilidade de prover espaços comuns, “os quais ela dimensiona, confere destinação e administra”. A garantia, segundo a decisão, está prevista nos parágrafos do artigo 389 da CLT, na Constituição Federal e na Convenção 103 da OIT.

O dispositivo da CLT, que trata da proteção do trabalho da mulher, determina que os estabelecimentos que tenham mais de 30 empregadas com mais de 16 anos tenham ambiente reservado para amamentação. A decisão na Sexta Turma foi por maioria, vencida a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos.

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