A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu reintegrar uma violinista demitida pela Fundação Padre Anchieta (Centro Paulista de Rádio e TV Educativo), contratada pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para a Turma, a instituição tem característica típica de fundação pública, por isso seus empregados são beneficiados com a estabilidade garantida constitucionalmente aos servidores públicos (art. 19 do ADCT). A desembargadora convocada Maria das Graças Silvany Dourado Laranjeira, relatora do recurso da violinista na Quinta Turma, destacou a Orientação Jurisprudencial nº 364 da SDI -1. De acordo com a OJ, a fundação beneficiada com doação ou “subvenção do Poder Público, ainda que tenha personalidade de direito privado, ostenta natureza pública”. O que seria o caso da Fundação Padre Anchieta, criada por lei estadual em 1967, sem fins lucrativos, e mantida com doações privadas e do Estado de São Paulo. A violinista foi contratada em dezembro de 1980 e demitida em fevereiro de 2005. A 66ª Vara do Trabalho de São Paulo não reconheceu o direito dela à estabilidade por considerar a Fundação uma instituição de natureza privada, com os empregados regidos pela CLT e sem os direitos próprios aos servidores públicos. Ao julgar recurso da violinista, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve a decisão da Vara. “Não se pode estender ao servidor público contratado sob o regime celetista o instituto da estabilidade, quando o certo é que os empregados regidos por esse regime de contratação, via de regra, não tem o mesmo direito”, concluiu o TRT. TST A Quinta Turma do TST julgou favorável o recurso da violonista com base na jurisprudência do Tribunal, que reconhece a natureza pública da Fundação Padre Anchieta. Com isso, decidiu anular a demissão e determinar a reintegração da violinista na instituição com direito a todos os salários e demais vantagens do período compreendido entre a data do afastamento até a efetiva reintegração. Processo: RR – 115600-16.2005.5.02.0066
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