O Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios (JACP) do TRT da 15ª Região realizou na sede da Corte, em Campinas, três audiências visando à quitação de precatórios trabalhistas vencidos que têm como parte a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Conduzidas pelo juiz do trabalho Edison dos Santos Pelegrini, magistrado auxiliar da Presidência do Tribunal, e com a participação da procuradora Alessandra Andery, representando o Ministério Público do Trabalho da 15ª Região, estas foram as primeiras audiências do gênero realizadas pela nova Administração da Corte, presidida pelo desembargador federal do trabalho Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva. Nos três processos, autuados em 1999, as partes foram conciliadas. Ao todo, foram pagos aos trabalhadores e peritos que atuaram nos feitos em torno de R$ 550 mil, descontados valores relativos a contribuições previdenciárias e imposto de renda.
O JACP foi instituído na 15ª em setembro de 2008, por meio da Portaria GP n.º 26/2008. A iniciativa tem como objetivo proporcionar aos jurisdicionados uma alternativa para a solução do problema de pagamento de precatórios vencidos e não quitados pelos entes públicos estaduais e municipais. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi o primeiro ente público a atender ao chamado da Justiça do Trabalho e a firmar acordo para transferências mensais de R$ 300 mil – depositados em conta bancária sob a administração do JACP – para pagar precatórios trabalhistas vencidos da Administração Direta do Estado, conforme a ordem cronológica. Com base nesses repasses mensais o TRT já realizou, desde outubro de 2008, três dias de audiências de conciliação de precatórios, beneficiando 39 credores e movimentando recursos de aproximadamente R$ 1,4 milhão.
Em fevereiro deste ano, o desembargador Sotero iniciou negociações com o secretário de Justiça e Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, Luiz Antônio Marrey, com vistas a aumentar o valor desses repasses, a fim de agilizar a solvência do passivo de precatórios do Estado. Também vêm sendo mantidos contatos com outros órgãos públicos buscando novas adesões ao JACP. Os entes que queiram aderir ao novo juizado devem apresentar suas propostas de repasse à Presidência do TRT, a partir das quais o JACP poderá colocar mais feitos em pauta e incrementar o pagamento das dívidas trabalhistas inscritas em precatórios pendentes de quitação.
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