A 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis já recebeu mais de 80 petições requerendo o cumprimento da liminar deferida pelo juiz Ângelo Cestari, que obriga as empresas transportadoras de todo o país a elaborar e manter o controle de jornada dos motoristas com a utilização de ficha ou papeleta de controle externo.
Nessas ações, o Ministério Público do Trabalho pede a execução da multa no valor de mil reais para cada motorista encontrado em situação irregular, ou seja, sem as fichas ou papeletas de controle de trabalho externo.
Atendendo ao requerimento do Ministério Público e considerando o grande número de empresas executadas, a direção do Foro de Rondonópolis determinou a distribuição das petições em separado, para não comprometer ou dificultar o andamento do processo principal e melhor assegurar o direito de defesa.
As petições estão aguardando decisão do juiz quanto ao pedido de imediata constrição de bens das transportadoras para garantia da dívida.
