O prefeito do Município de Araricá (RS), Flávio Luiz Foss, firmou termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho, no qual se comprometeu a não manter servidores em cargos de comissão ou em funções de confiança cujas atribuições não sejam a de direção, chefia ou assessoramento. A proibição estende-se inclusive aos cargos cujas atribuições já estejam previstas para servidores efetivos.
O compromisso foi firmado perante o procurador do Trabalho Gilson Luiz Laydner de Azevedo e a promotora de Justiça Mariana de Azambuja Pires, representante do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Segundo as cláusulas do termo, o Município de Araricá também deixará de admitir servidores que sejam cônjuges, companheiros ou parentes até terceiro grau do prefeito, secretários ou vereadores municipais.
A determinação aplica-se aos cargos em comissão ou em funções de confiança, não alcançando servidores ocupantes de cargos efetivos nos quadros do Município. Neste caso, a proibição restringe-se à nomeação ou designação para servir junto àquelas autoridades.
O termo também determina que o prefeito exonere os ocupantes de cargos em desacordo com os princípios constitucionais da Administração Pública, no prazo de 90 dias. Finalizado este prazo, o mandatário deverá comprovar o cumprimento das cláusulas em até dez dias úteis.
O inadimplemento injustificado do compromisso sujeitará o Município ao pagamento de multa no valor de R$ 3 mil, a cada oportunidade em que for constatado, acrescido de R$ 300,00 por servidor encontrado em situação irregular. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
