O Desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro deferiu liminar para suspender a eficácia de dispositivo da Lei Municipal nº 2.785/08, de Encruzilhada do Sul, que concedia plano de saúde e majoração da remuneração aos Conselheiros tutelares. A decisão de 19/2 deverá vigorar até o julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça.
O magistrado afirmou que não há dúvidas que as emendas modificaram o projeto inicial, remetido pelo Poder Executivo, implicando despesas, sem anterior previsão orçamentária e afrontando a Constituição Estadual. “Existentes, portanto, inconstitucionalidade formal e material”.
Para o Desembargador, houve ingerência do Poder Legislativo em matéria de competência exclusiva do Poder Executivo municipal, pois a norma municipal traça requisitos que devem ser observados pelo administrador municipal, afrontando aos princípios de separação, independência e harmonia dos poderes.
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