Servidor que receber mais que Secretário de Estado terá seus vencimentos reduzidos.
O procurador geral do Estado, Luciano Pires, confirmou ontem o corte de salário dos servidores públicos do Poder Executivo que recebem mais de R$ 9,5 mil por mês.
O valor é referente ao teto salarial adotado pelo Estado que deve entrar em vigor no prazo máximo de 90 dias. Luciano Pires disse que não haverá a supressão de direitos adquiridos, falou de um regime de transição para a incorporação de gratificações em favor dos que estejam ocupando cargos comissionados por, no mínimo, quatro anos e ressaltou que o teto salarial para servidores estaduais corresponde, na Paraíba, à remuneração de um secretário de estado e, não, à do governador, o que faz com que amplia o número de servidores que serão atingidos.
“O teto máximo para os Estados é o de governador. Nada obsta, no entanto, que se adote um valor estabelecido em lei estadual, como já ocorre na Paraíba. Quem ultrapassá-lo vai ter, aqui, necessariamente, sua remuneração reduzida”, informou o procurador geral. A seu ver, as vantagens pessoais devem estar incluídas nesse teto.
Ele entende que os Poderes Legislativo e Judiciário são autônomos, inclusive, para a confecção de suas folhas e que tratarão de se adequar àquilo que a Constituição estabelece para cada caso. Lembrou Luciano que a PB-Prev, encarregada do Regime Próprio de Previdência do Estado, tem 90 dias para atuar, como determina a lei pela qual foi criada.
As informações foram dadas pelo procurador geral do Estado após debate realizado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), com o objetivo de discutir o Estatuto do Servidor, que entrou em vigor em primeiro de janeiro de 2004. Sobre o teto dos poderes Judiciário e Legislativo, disse que já foi definido, ontem, em R$ 19 mil, pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O novo teto deve atingir o bolso de aproximadamente 500 servidores públicos do Estado que recebem salários superiores ao dos secretários de Estado. Números da Secretaria da Administração revelam que existem pelo menos 1,4 mil servidores recebendo mais que os auxiliares diretos do governador.
Concurso para “pro tempores”
Luciano Pires que o novo Estatuto ” é o ponto de partida para mudanças que irão propiciar uma política de remuneração mais justa, estancar vícios constitucionais e interromper o crescimento vegetativo indevido da folha de pagamento”.
E destacou: “Já houve aumento para algumas categorias, concurso na Polícia Civil, o ingresso de novos policiais militares e já temos planos de cargos na saúde e na educação. Agora, vamos fazer o concurso para procurador do Estado”, anunciou.
Queixou-se, em seguida, da falta de candidatos ao concurso para preenchimento de vagas médicas no Hospital de Traumas de João Pessoa. “Esse concurso, simplesmente, foi deserto, não houve concorrência. Os médicos preferem ficar nas Cooperativas e negociar, através delas, as suas retribuições pecuniárias, o que fere frontalmente a Constituição”, comentou.
No encerramento do debate, o conselheiro Luiz Nunes observou que o concurso deve ser a única porta de acesso ao emprego público e que esse entendimento tem contado com a defesa intransigente do TCE. Instantes depois, questionado por repórteres, Luciano Pires respondeu que concorda com isso. Acha que os servidores pro tempore no Estado (cerca de 10 mil) devem ter a situação regularizada através de concurso.
Mas entende que devem ser levadas em conta a questão social e a análise da situação. “Não se pode simplesmente dizer que 10 mil pessoas estão fora do Estado e vão enfrentar concurso público. O problema deve ser tratado de modo progressivo, com sensibilidade, humanidade e dignidade”, concluiu.
Preservação dos direitos
A preservação dos direitos adquiridos foi o tema dominante do debate sobre o novo Estatuto do Servidor Público da Paraíba promovido pelo Tribunal de Contas, nesta quinta-feira (12), no Auditório do Sebrae, então superlotado por funcionários de órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Idealizado pelo presidente da Corte, conselheiro Luiz Nunes Alves, “para tirar dúvidas, orientar e esclarecer situações”, o evento destinou-se, notadamente, a servidores da área de Recursos Humanos e, portanto, encarregados, em suas repartições, da gestão de atos de pessoal.
O novo Estatuto foi exposto pelo procurador geral do Estado, Luciano Pires, a uma platéia também formada por dirigentes de associações de classe, gente do Ministério Público e do próprio TCE. O procurador junto ao Tribunal, André Carlo Torres, e o auditor Hélio Carneiro Fernandes conduziram os debates, ora questionando, ora apresentando indagações do auditório.
