O Centro de Surdos da Bahia (Cesba), sociedade civil sem fins lucrativos, e a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) firmaram termo de ajustamento de conduta com o Ministério Público do Trabalho no qual comprometeram-se a regularizar as contratações de trabalhadores com deficiência auditiva que prestam serviços na empresa de saneamento.
Registro em carteira de trabalho e recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) estão entre as obrigações determinadas pelo MPT. A Embasa e o Cesba mantêm um convênio que regula a participação de deficientes auditivos no Programa de Treinamento para Habilitação Profissional de Eficientes Especiais.
Os associados do centro passam a prestar serviço à Embasa como terceirizados. No TAC assinado com o MPT, a Embasa assumiu o compromisso de aceitar somente prestadores de serviço devidamente regularizados pela Cesba.O TAC foi conduzido pela procuradora do Trabalho Adriana Holanda Maia Campelo, e prevê um prazo de 90 dias para que o Cesba registre todos os prestadores de serviço e faça as anotações nas carteiras de trabalho, como exige a CLT.
O centro deve ainda recolher o valor referente ao FGTS e às contribuições previdenciárias.Em caso de descumprimento das obrigações, o Cesba vai arcar com uma multa no valor de R$ 100,00 por obrigação e por trabalhador atingido. No caso da Embasa, a multa diária referente ao descumprimento das obrigações é de R$ 1 mil. Todos os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).
