No ano de 2003, o Tribunal Superior do Trabalho reuniu especialistas nacionais e estrangeiros para discutir um tema atual e polêmico: a flexibilização nas relações trabalhistas.
O debate aconteceu em um fórum internacional sobre o assunto promovido pelo TST.
A principal conclusão foi a de que a flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho não deve perder de vista a proteção estatal e legal ao trabalhador. A garantia de direitos mínimos deve ser mantida e a adoção de novas normas tem que ser precedida por ampla negociação entre as partes.
A revisão da jurisprudência trabalhista foi outro importante passo do TST este ano: foram cancelados 84 enunciados e outros 40 tiveram sua redação revista.
O intenso debate em torno da necessidade da erradicação do trabalho escravo no Brasil levou o TST a desenvolver parceria com a Pastoral da Terra, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil. A atuação dos juízes do Trabalho foi intensificada e os processos envolvendo a questão passaram a ter tramitação preferencial.
Ministros do TST fazem balanço do ano
Francisco Fausto (presidente) – O ano de 2003 foi um excelente ano para a Justiça do Trabalho e, particularmente, para o Tribunal Superior do Trabalho. Inicialmente, registro que foi o ano em que promovemos um fórum internacional sobre a flexibilização no Direito do Trabalho com a presença de vários professores europeus e demais especialistas e cujas palestras foram editadas em livro, projetando os resultados obtidos no encontro para o acervo cultural do trabalhismo brasileiro.
Tivemos também a chamada Semana do Tribunal, na qual foi realizada uma grande “faxina” na jurisprudência sumulada que carecia de eficácia devido à evolução dos fatos sociais.
Foram cancelados diversos enunciados e reformulamos outros, além de termos revisto uma série de procedimentos internos, da norma da administração judiciária. Por outro lado, elaboramos diversos projetos de lei na área do processo trabalhista, que restou altamente comprometido desde 1973, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil.
Esse comprometimento deu-se em dois de seus aspectos fundamentais: a oralidade e a celeridade. Os resultados das mudanças já se fazem sentir como, por exemplo, com o cancelamento da instrução normativa nº 4, que impedia as ações coletivas, e da Súmula nº 310, que estabelecia obstáculos ao exercício da substituição processual previsto no texto constitucional.
Além de tudo isso, intensificamos o movimento contra o trabalho escravo e o trabalho infantil, desenvolvendo uma parceria com a Pastoral da Terra, Organização Internacional do Trabalho (OIT), Ministério Público e Ordem dos Advogados do Brasil.
Os juízes trabalhistas passaram a atuar fortemente nessa área dando preferência, por solicitação do TST, à tramitação de processos sobre essa matéria. Além das condenações trabalhistas, houve condenações por danos morais – e todo esse conjunto de esforços foi muito positivo.
Esse foi um ano singular, um ano em que conseguimos colocar a Justiça do Trabalho em seus verdadeiros rumos, como declarou o ministro Arnaldo Süssekind. A Justiça do Trabalho tem hoje um compromisso muito forte com duas áreas sensíveis: a área dos direitos sociais e dos direitos humanos. E esse compromisso hoje é imbatível.
Ministro Vantuil Abdala ( vice-presidente ) – “O TST teve no ano de 2003 uma atuação extraordinária. Refiro-me à nova postura do Tribunal, que hoje está muito mais participativo, não estando mais limitado ao julgamento de processos e à solução dos litígios.
Mais do que isto, o TST cuidou da prevenção dos litígios, do aperfeiçoamento da legislação trabalhista e da própria formação do Direito do Trabalho no País. Tanto é que a realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho foi um acontecimento marcante.
Fomos ouvidos pelo Ministério do Trabalho e demos uma importante colaboração no que diz respeito às Comissões de Conciliação Prévia, após termos feito denúncias quanto às mazelas que estavam ocorrendo neste instituto.
Realizamos um fórum sobre cooperativismo e estamos sendo ouvidos para o aperfeiçoamento da legislação em torno deste sistema.
Tivemos também uma atuação marcante no que diz respeito ao combate aos trabalhos escravo e infantil e levamos em frente o sistema Bacen-Jud (Penhora on-line), que tem tornado o processo de execução mais eficaz. Ainda apresentamos uma emenda relativa ao projeto de aumento dos juros na execução trabalhista.
O objetivo é adequar os juros não só ao que está previsto hoje no Código Civil, mas aumentá-los para evitar a delonga no pagamento dos débitos em fase de execução. Além disso, estamos em contato com a Previdência Social para a elaboração de convênios que vão ajudar muito na arrecadação da contribuição previdenciária.
Quanto aos julgamentos, o Tribunal fez um esforço para que não houvesse um aumento grande de seu resíduo e tem dado preferência absoluta aos recursos que implicam em multiplicação de processos, ou seja, matérias que se repetem muito e que são passíveis de serem uniformizadas.
Um exemplo disso é a diferença da multa de 40% do FGTS resultante da correção dos depósitos pela aplicação dos índices de planos econômicos. Em resumo, creio que foi um ano muito bom para o TST e para a Justiça do Trabalho, que é cada vez mais respeitada e admirada.
Para comprovar isso, basta examinar o total de dois milhões de pessoas que recorrem à Justiça do Trabalho a cada ano. Essa quantidade é uma prova da confiança do cidadão em sua Justiça do Trabalho. Hoje, de maneira muito mais intensa do que no passado, as decisões importantes do Tribunal são mais divulgadas.
Sempre que uma decisão relevante é tomada, é colocada no site do Tribunal, que é lido por milhares de pessoas. Outros sites, principalmente os jurídicos, repetem as notícias que são veiculadas em nosso site, o que acaba gerando o acesso às nossas notícias por outras milhares de pessoas.
Muitas vezes, os próprios jornais acabam por publicar as nossas notícias. De maneira que, hoje, a sociedade tem notícia muito maior não só do que o TST faz, mas principalmente quanto às questões jurídicas em si, que sempre interessam às pessoas.
É verdade que o trabalhador mais humilde não tem acesso facilitado a esses meios de informação, mas, no entanto, os seus sindicatos têm e acabam levando aos trabalhadores os esclarecimentos para dar-lhes a proteção devida.
Hoje, muito mais do que sempre aconteceu, há uma boa comunicação com a sociedade quanto ao trabalho e quanto às decisões do Tribunal.
Ronaldo Lopes Leal (Corregedor-geral) – Temos, sem dúvida, um novo TST. Nós operamos toda uma renovação na jurisprudência do Tribunal e ainda elaboramos sete anteprojetos para simplificar o processo do Trabalho para que o Congresso Nacional os examine.
Se estamos dizendo que o processo do Trabalho é o grande empecilho a que se julgue com maior celeridade, claro que devemos tomar a iniciativa de atacar alguns pontos de estrangulamento. E foi o que se fez. Acredito que os atuais dirigentes procuraram fazer com que o Tribunal Superior do Trabalho tivesse um rumo diferente, ou, quem sabe, um resgate de seu verdadeiro rumo.
Porque embora sejamos um Tribunal em que não se faz propriamente justiça às partes mas sim a uniformização da jurisprudência, nós começamos a resgatar esta idéia de que toda legislação do trabalho, em qualquer Tribunal, tem como centro o trabalho.
É preciso que se tenha em mente que seja qual for o Tribunal do Trabalho, onde se aplica uma legislação tutelar, a principal figura é o trabalhador. Poderá se dizer que o Tribunal Superior do Trabalho durante algum tempo esteve sintonizado com a economia do País e com os empregos.
Agora, eu acho que nós não podemos, ao aplicar a legislação trabalhista, simplesmente termos presente a situação dos empregos. Nós temos que ter presente a situação social dos trabalhadores.
Eu, como corregedor, verifiquei que essa situação social dos trabalhadores é muito precária hoje no País. Quem sabe isso poderia ter nos levado, se prolongada essa situação, a um descrédito por parte dos trabalhadores. Aliás, acho que já se iniciava esse descrédito, tanto que setores importantes dos trabalhadores queriam a extinção do Tribunal Superior do Trabalho, porque o TST, no entender desses setores, estava mais preocupado com a tutela às empresas do que com a tutela aos trabalhadores.
Então acho que se resgatou essa imagem, essa missão constitucional que temos. No ano de 2003 também as coisas importantes, os grandes temas, foram debatidos aqui dentro, como é o caso do fórum sobre a flexibilização, em que foram chamados os principais juristas de todo o mundo que vieram aqui dar sua concepção, sua idéia, sobre os limites da flexibilização e a possibilidade de uma influência maior ou menor da globalização sobre os direitos do trabalhador.
Temos que reconhecer que realmente em todo o mundo houve uma diminuição de direitos em relação aos trabalhadores pela própria globalização. Talvez a Organização Mundial do Comércio (OMC) seja mais importante hoje do que a própria Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Por que a OMC cria sanções de natureza econômica gravíssimas em relação a países que, por exemplo, fazem dumping, como a China. Os trabalhadores chineses recebem uma miséria e com isso os produtos que fabricam são colocados em qualquer país do mundo a preços irrisórios, vis. E esse tipo de dumping é punido pela OMC.
Então fico pensando se hoje a OMC não será tão ou mais importante que a OIT, por ter instrumentos coercitivos que a OIT não tem. Os países que quiserem assinar as convenções ou resoluções da OIT, assinam. Os que não quiserem, tudo bem, nada acontece. E, com isso, fazem a exploração de seus trabalhadores internamente e a colocar os produtos no mercado internacional. Isso faz com que as empresas, especialmente dos países emergentes, não possam competir e vão à falência.
Então esse panorama, que agora está muito claro para nós, foi trazido nesse fórum, que tem a maior importância. Por outro lado, a aproximação do presidente do Tribunal, ministro Francisco Fausto, com lideranças importantes do País fez com que nós tivéssemos hoje um outro conceito, no qual podemos estar de cabeça erguida.
Quando comparecemos a eventos em que estão representantes de outros tribunais, nosso Tribunal nunca é desmerecido.
E, muitas e muitas vezes, nessas ocasiões, a nossa voz tem sido a mais importante. Então acho que houve realmente uma mudança de fisionomia no TST. Acho também que todo esse trabalho, toda essa mudança, está chegando à sociedade principalmente pelo trabalho de nossa Assessoria de Comunicação Social, que é muito importante nessa divulgação.
Acho que essa imagem que se criou deve-se muito ao trabalho do setor de imprensa do Tribunal Superior do Trabalho. Por que não adianta nada fazermos as coisas internamente se a sociedade não tomar conhecimento do que estamos fazendo. Através do site do Tribunal, os outros órgãos de divulgação estão colhendo os elementos para divulgar amplamente para a sociedade tudo aquilo que acontece conosco.
Rider de Brito – O TST, ao longo desses anos, vem tendo uma atuação, eu diria, uniforme, do ponto de vista da sua função jurisdicional, como órgão do Judiciário. Temos feito tudo ao longo dos anos e em sucessivas gestões, para acelerar os julgamentos.
Eu diria que, tenho dito isso com muita freqüência, não temos feito outra coisa senão conceber novos métodos de julgar mais rápido. Por que isso? Porque o volume de processos tem crescido de tal forma que vivemos angustiados com isso. Sob o ponto de vista institucional, acho que o TST está muito bem. Eu diria que nunca o Tribunal Superior do Trabalho foi mais exposto para a sociedade do que no ano que estamos findando.
Luciano de Castilho – O Tribunal Superior do Trabalho, em 2003, teve uma participação muito importante na vida nacional. Durante este ano, ficou demonstrada que a transparência na atividade dos tribunais não representa um obstáculo ao respeito necessário à sua vida.
O Tribunal Superior do Trabalho fico mais transparente e cada vez mais respeitado. O que chamo de transparência corresponde ao acompanhamento pela sociedade do que se faz no Tribunal. Isso é fundamental, sobretudo numa Justiça que lida com algo ligado à dignidade humana: o trabalho.
Milton de Moura França – Muitas medidas foram tomadas pelo TST tendo como objetivo o jurisdicionado. Eu destaco três: a realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, a semana de trabalho para a revisão da jurisprudência do TST e a criação do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Assessores e Servidores do TST (Cefast).
No Fórum, reunimos renomados juristas, inclusive internacionais, que relataram o ponto de vista de cada País quanto à necessidade e os reflexos da flexibilização do Direito do Trabalho na vida dos trabalhadores.
Na revisão dos Enunciados e Orientações, fechamos o Tribunal durante uma semana para repensar a nossa jurisprudência e os procedimentos que apontem novos caminhos que levem ao trabalhador uma prestação jurisdicional mais rápida e de melhor qualidade.
No âmbito interno, foi criado o Cefast, medida que, na minha opinião, foi a de maior relevância tomada pelo Tribunal em 2003.
O objetivo do Centro tem sido o de preparar adequadamente os servidores para a elaboração de votos, tarefa fundamental para a atividade fim do TST, que é a de julgar. O curso tem tido excelentes resultados tanto em relação aos servidores que já são assessores quanto àqueles que nunca elaboraram um voto e agora estão adquirindo esta técnica.
A maioria dessas medidas já chegou até o jurisdicionado. As mudanças foram amplamente divulgadas pela Internet e pelos jornais e essa é a razão pela qual os resultados certamente se farão sentir em pouco tempo.
João Oreste Dalazen – Reputo muito positiva a atuação do TST, no plano jurisdicional, no ano de 2003. Julgamos milhares de processos e, se mais não julgamos, como gostaríamos, foi por absoluto esgotamento de nossa capacidade. Todos demos o máximo de nós mesmos para a dinamização dos julgamentos e quem dá tudo de si não precisa dar mais.
No plano institucional, pareceu-me também muito afirmativa a atuação do TST em 2003: atualizou sua jurisprudência sumulada, resgatou o papel relevante reservado ao Poder Normativo pela Constituição Federal e, não menos importante, o Tribunal abriu-se a um diálogo constante e construtivo com todos os segmentos da sociedade. Esse trabalho do TST chegou em grande medida ao conhecimento da sociedade.
Mas é preciso aprofundar ainda mais a comunicação com a sociedade, esclarecendo-se em detalhes a produtividade mensal e anual de cada ministro em relação aos processos solucionados e, em particular, realçar que, apesar do esforço gigantesco, estamos perdendo a batalha para os processos. Informar e ressaltar, enfim, que a demora nos julgamentos dos processos não se deve à ineficiência ou falta de operosidade do Tribunal, ou desse ou daquele ministro.
É imperativo categórico e urgente conscientizar-se a sociedade brasileira de que o Congresso Nacional precisar dotar o TST de mecanismos que lhe permitam desenvolver bem e rapidamente sua missão. Há recursos em demasia e banalização na invocação dos Tribunais Superiores, o que provoca disfuncionalidade em sua atuação.
A sociedade precisa saber que, por força da lei, o irracional sistema de recursos que impera hoje no Brasil está inviabilizando os nossos Tribunais Superiores, em sacrifício das centenas de milhares de pessoas que demandam perante a Justiça do Trabalho, onde reivindicam direitos de natureza alimentar.
Carlos Alberto Reis de Paula – O TST neste ano de 2003 consolidou um novo perfil com preocupações marcadamente sociais, de aproximação com a sociedade. Como o TST está buscando esse novo perfil? Para responder essa indagação, é preciso entender que o TST tem duas vertentes.
A primeira é a vertente do dissídio individual em que ele é órgão federal formulador da jurisprudência, alcançando todo o território nacional por meio dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho. Nesse aspecto, o TST fez grandes alterações com a revisão de suas súmulas. Elas estavam defasadas e o TST as atualizou, fazendo com que elas ficassem mais adequadas aos processos de hoje. Em relação à outra vertente do TST, que é o dissídio coletivo, acho que o Tribunal efetivamente se assoma ao novo perfil.
O exemplo mais expressivo eu acho que se deu em relação ao cancelamento da Instrução Normativa nº 4. Ligada a essa atividade do poder normativo mas vinculada ao dissídio individual, é a decisão de cancelar a Súmula 310, porque ela diz respeito principalmente à atuação dos sindicatos.
Então, o TST se abriu principalmente para seu relacionamento com os sindicatos e está a desenhar uma nova forma de apreciar o dissídio coletivo. Historicamente, podemos até dizer que a Instrução Normativa nº 4 teve sua utilidade. Vindo após a Constituição de 1988, ela praticamente remetia empregados e empregadores à negociação coletiva.
Mas ela ficou caduca, envelheceu e, como os tempos são novos, o TST com sua nova filosofia, que está sendo traçada na Seção de Dissídios Coletivos, o Tribunal cuida de afirmar o poder normativo, dando a prestação jurisdicional, principalmente no mérito, o que era pouco freqüente até então.
Com isso, os críticos do TST de antigamente também mudaram de posição – e eu posso dizer que eram vários críticos, e aponto aqui o nosso amigo Vicentinho (deputado Vicente Paulo da Silva) que, por várias vezes, reiteradamente, dizia que era a favor da extinção do TST.
Ele hoje entende que o TST tem um papel importante. O TST aproximou-se da sociedade principalmente na atividade jurisdicional, e também em termos de marketing, Trouxemos para dentro do TST um debate que está circulando em todo o Brasil, como o Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho.
Como ficam os direitos trabalhistas no mundo de hoje? E a posição do TST – que eu creio que é hoje majoritária na sociedade brasileira – é no sentido de fazer com que os direitos trabalhistas hão de ser preservados e aperfeiçoados, não podem ser reduzidos simplesmente, a título de flexibilização.
O direito trabalhista reside principalmente no princípio de que as partes que intervêm no contrato de trabalho são desiguais e o objetivo do direito é fazer com que elas se tornem mais próximas, diminuir as desigualdades e fundamentalmente visa a proteger o trabalhador e o trabalho, valorizando a ambos. O seminário sobre flexibilização, em abril de 2003, foi um marco.
Realizamos também outro seminário da maior importância, que se destinou à discussão da questão das cooperativas.
O problema é que o Poder Judiciário é um poder que não tem o hábito de conversar com a sociedade. Normalmente, ele se fecha em si. No TST estamos tentando uma interlocução, ter diálogo com a sociedade, nos expondo. Estamos mostrando o que somos e para onde queremos ir. E queremos ter as portas abertas na sociedade.
Acho que isso tem chegado à sociedade. Mas há dois aspectos envolvidos nessa tentativa de diálogo. Por um lado, há uma sociedade que não sabe bem o que é Poder Judiciário, e, por outro, tem nosso aspecto, que não sabemos nos comunicar muito bem com essa sociedade. Acho que é um trabalho a longo prazo, não é imediato.
De qualquer forma, acho que estamos começando bem, já avançamos em 2003. Temos que nos mostrar, o Judiciário não pode se esconder, ele tem que mostrar o que é, até nas suas mazelas, que não conseguirão apagar suas grandes virtudes, seu extraordinário trabalho.
Em um Tribunal superior como o esse, o número elevado de processos que nós julgamos, a preocupação acentuada de seus 17 ministros com a prestação jurisdicional, da melhor forma possível – apesar do grande volume de serviço -, a preocupação é dar uma resposta dentro das possibilidades, mas que seja a mais adequada, a mais compatível e a mais justa. Uma resposta que realmente ajude a estruturação e a organização da sociedade.
Barros Levenhagen – Divido a atuação do Tribunal Superior do Trabalho em duas áreas: a institucional e a jurisdicional. Reputo a institucional como excelente.
Na administração do ministro Francisco Fausto, o TST tomou seu devido lugar no concerto dos Tribunais Superiores, além de não se furtar ao debate de questões institucionais relevantes para o Poder Judiciário e a sociedade, tomou a iniciativa de propor o debate de outras questões que a sociedade ignorava como o trabalho escravo e a exploração do trabalho infantil.
A atuação jurisdicional se não foi ruim, tampouco foi boa. Foi, na realidade, frustrante, isso por causa do volume aterrador de processos, a insuficiência de pessoal qualificado para auxiliar os ministros e a deficiência de material, inclusive de acomodações.
Diante desse contexto, nós, os ministros, vivemos sentimentos de angústia com a impossibilidade humana de dar pronta satisfação aos processos que chegam à Corte.
Ives Gandra Martins Filho – Apesar da crescente demanda recursal que chega ao TST, houve um incremento na produtividade, mostrando a preocupação do Tribunal em dar uma resposta cada vez mais célere aos processos que lhe chegam. Julgou se mais, sem perda da qualidade, mas com as limitações naturais de julgamentos por planilhas e triagens.
Mas penso que eventuais e naturais erros não justificam a demora na solução dos processos em nome de uma qualidade que sempre será contestada pela parte vencida. Assim, parece me que o ano foi positivo para a magistratura laboral e para o TST em especial, mormente com a semana do tribunal, em que se repensou internamente a Corte (com a criação da Escola de Aperfeiçoamento de assessores e a edição da Instrução Normativa nº 23 para a padronização dos recursos de revista), se reviu e renovou a jurisprudência (com a revisão e cancelamento de súmulas) e se pensou no futuro (projetos de lei de simplificação do sistema recursal).
“A preocupação do ministro Fausto em dar uma satisfação à sociedade sobre a atuação da Justiça do Trabalho, em particular, e o TST, em especial, parece me que teve resultado, pois esteve sempre na mídia e sua voz fez se ouvir em todos os rincões do país, tornando conhecidos os problemas trabalhistas e o empenho desta Justiça especializada em resolvê los.
Brito Pereira – No ano de 2003 o Tribunal Superior do Trabalho manteve-se atento aos anseios dos jurisdicionados e da comunidade jurídica. Atualizou a sua jurisprudência sumulada e organizou seminários sobre temas da atualidade, como a flexibilização das normas trabalhistas e o cooperativismo. Para destacar outro fato relevante, trago à memória o aniversário de 60 anos da nossa Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se encontra atualizada com as regras inscritas na Constituição vigente e ostenta vigor pleno. Sua reforma, embora em parte oportuna, passa inexoravelmente por alteração do texto constitucional. Tudo isso mostra que a CLT não representa qualquer autoritarismo como dizem e pensam alguns.
Maria Cristina Peduzzi – Posso testemunhar que durante o ano de 2003 cada um dos ministros do Tribunal emprestou ao julgamento dos processos tempo que supera em muito o de uma jornada regular de trabalho.
Todos chegam cedo ao TST, saem tarde, trabalham nos finais de semana. Posso dizer que talvez 80% de nosso tempo tenha sido dedicado ao Tribunal. Os julgamentos têm sido – tanto no aspecto da qualidade como da quantidade – a expressão do melhor que temos para dar como juízes. Ainda pendem de resultado as estatísticas consolidadas de 2003, mas acredito que, numericamente, em relação ao ano passado, teremos, neste ano, um percentual maior de processos julgados.
Tenho essa impressão porque o volume de processos julgados foi muito elevado. Pelos debates, pelas discussões nas sessões, que muitas vezes se prolongam, os julgamentos têm primado pela qualidade. As questões são efetivamente discutidas pelo colegiado.
Nesse contexto, considerando as dificuldades decorrentes do elevado número de processos, o balanço que faço do ano de 2003 é bastante positivo para o TST. O que era possível fazer no exercício das funções do cargo foi feito.
É necessário esclarecer a sociedade sobre a importância do Poder Judiciário, que, independente e bem estruturado, constitui a efetiva garantia do cidadão. Algumas notícias não são compatíveis com a realidade do Poder Judiciário no Brasil. Ele pode ter suas dificuldades, mas é integrado por juízes que têm boa formação técnica e moral, essenciais à atividade jurisdicional.
Acho que as organizações de classe precisam divulgar o trabalho desenvolvido pelos juízes – tarefa em que o TST, de modo particular, se saiu bem em 2003, divulgando seus feitos à sociedade. O que se verifica, desde o primeiro grau de jurisdição, é um esforço muito grande da magistratura e dos servidores da Justiça para bem atender aos jurisdicionados. Infelizmente, esse trabalho importante não tem chegado em sua plenitude ao conhecimento da sociedade.
Acho necessário conscientizar o cidadão da necessidade de fortalecimento do Poder Judiciário, porque a ele incumbe exercer o controle da legalidade e da constitucionalidade e garantir o cumprimento dos direitos subjetivos, dos direitos individuais das pessoas.
Essa conscientização é importante porque o Judiciário precisa ser valorizado, independente e integrado por juízes com boa formação técnica e irrepreensível conduta ética e moral. Para isso é necessário preservar as garantias que a Constituição outorga hoje aos juízes, como a vitaliciedade, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilidade.
Simpliciano Fernandes – A avaliação é extremamente positiva, com aspectos importantes a ressaltar. Além de o TST exercer em 2003, com eficiência, sua função institucional, obviamente com as dificuldades conhecidas de todos, teve o Tribunal presença marcante em temas que estavam a exigir a sua participação como órgão de Justiça Social, como o combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil.
Registro também a promoção de debates sobre temas atuais, como as reformas trabalhista e sindical, e por último ressalto a produtiva semana em que o TST parou para pensar internamente, com resultados já sentidos, como a revisão dos Enunciados desta Corte.
Não tenho dúvidas de que esse trabalho chegou à sociedade. Com freqüência tenho ouvido palavras de elogios à nova postura do TST, observação que decorre do seu envolvimento em temas sobre os quais não deve silenciar. Prova evidente foi a indicação do presidente Francisco Fausto para receber o prêmio Direito Humanos, outorgado pelo Poder Executivo, na categoria personalidade, em razão de sua participação no combate ao trabalho escravo. O sentir da sociedade, de forma mais ampla, será observado no decorrer do tempo.
Renato Paiva – O TST esteve muito mais voltado para o atendimento à sociedade do que de costume no ano de 2003. Fez isso não só com a realização do Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho, em abril, mas também com a revisão de seus Enunciados por meio da Semana de Revisão da jurisprudência do TST.
Todas essas mudanças foram realmente direcionadas à sociedade, com o objetivo de levar uma melhor orientação ao jurisdicionado. Sem dúvida o TST se comunicou muito melhor com a sociedade este ano, muito mesmo.
Presidido pela pessoa do ministro Francisco Fausto, o TST conquistou e ocupou o seu lugar na discussão de questões sociais, extravasando até mesmo a sua competência mais limitada. Com esta posição, o presidente trouxe para o TST o debate de questões geralmente consideradas periféricas no âmbito do Judiciário, mas que são importantes para a sociedade.
Emmanoel Pereira – – A atuação do TST em 2003 foi das mais auspiciosas, a começar pelo trabalho extraordinário e vitorioso do presidente Francisco Fausto contra o trabalho escravo. Essa bandeira abraçada pelo nosso presidente foi muito importante para despertar a sociedade brasileira para essa chaga que ainda persiste entre nós, em pleno século XXI.
A luta do ministro Francisco Fausto nesse campo foi tão vitoriosa que tanto o Poder Executivo, quanto organizações nacionais e internacionais voltaram seus olhos para a grave questão do trabalho escravo. Uma batalha também merecidamente reconhecida e que rendeu ao ministro Fausto o Prêmio Direitos Humanos, na categoria de personalidade que se destacou na luta contra o trabalho escravo.
Além desse fato marcante para o TST, este ano tivemos também, no que se refere ao volume de processos, um aumento no número de julgamentos, fato em última análise beneficia a sociedade que demanda os serviços do Tribunal. Com o aumento no número de julgados – as estatísticas finais estão sendo fechadas, mas já existe levantamento prévio indicando isso – o que ocorre é a diminuição do tempo de espera do jurisdicionado para ver sua demanda resolvida, o que é outro fato muito auspicioso em 2003 para nós do TST.
Eu entendo, também, que ao longo deste ano houve uma demonstração de maior confiança da sociedade no TST, paradoxalmente refletida no elevado número de processos. Acho que se há maior procura da Justiça do Trabalho para solução de conflitos, a sociedade está demonstrando mais confiança em seus juízes, ao contrário do que interpretam algumas pesquisas encomendadas.
Demonstra que a sociedade está buscando, democraticamente, para solução de seus problemas e vê na Justiça do Trabalho uma instituição em quem pode confiar. Precisamos entender melhor essa dinâmica – da maior busca de Justiça pela sociedade – para entender que o que há não é morosidade na tramitação do processo.
A meu ver existe, sim, um excesso de congestionamento, resultado desse hiato entre maior confiança da sociedade, que demanda a Justiça do Trabalho, e uma estrutura ainda inadequada (numero de juizes insuficientes, instalações etc.) para atender a essa procura.
Mas o importante é concluir que em 2003 o TST procurou responder melhor e mais eficientemente o cidadão que precisa da prestação jurisdicional. E constatar que existe a melhor boa vontade por parte de sua direção – dos ministros Francisco Fausto, do vice-presidente, ministro Vantuil Abdala e do corregedor-geral, ministro Ronaldo Lopes Leal – em continuar buscando a agilização dos trabalhos para a mais rápida e eficaz solução dos conflitos que são colocados à apreciação e julgamento da Justiça do Trabalho como um todo e do TST, especificamente.
Lélio Bentes Corrêa – O Tribunal avançou como eu jamais havia visto em relação à sua própria jurisprudência ao se lançar ao trabalho de revisão de seus enunciados.
Com isso, o TST criou um espaço de arejamento fundamental para a modernização do Poder Judiciário. Mais do que isso, o Tribunal resgatou a dimensão do exercício da magistratura. Com o presidente, ministro Francisco Fausto, e o vice-presidente, ministro Vantuil Abdala, o TST envolveu-se decisivamente em causas importantes para a sociedade.
É indispensável que não se confunda o aspecto técnico da magistratura, que impõe certo distanciamento dos fatos para que se possa exercer a função com imparcialidade, com a inércia.
O magistrado é, antes de tudo, um cidadão que está numa situação privilegiada de levar à sociedade sua visão de mundo e, sobretudo, de promover valores fundamentais. É isso que o TST tem feito ao se lançar no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e, efetivamente, abrir-se à sociedade e aceitar dialogar sobre questões de interesse da Justiça e de todo cidadão.
Nunca o Tribunal Superior do Trabalho foi tão conhecido pela sociedade brasileira, tão respeitado e tão procurado pelos organismos da sociedade civil e pelos próprios cidadãos. Houve uma transformação profunda na forma como o Tribunal se relaciona com a sociedade.
O resultado foi uma resposta imediata da sociedade, com o reconhecimento e apoio a essa mudança. O País tem hoje uma sociedade civil altamente organizada e ávida por parceiros que possam trocar idéias e experiências.
O número de acessos ao site do TST mostra esse interesse da sociedade pela atuação do TST. A presença aqui no TST dos representantes do Movimento Nacional dos Direitos Humanos e do Movimento Nacional dos Meninos de Rua e das centrais sindicais comprova o que eu disse.
Percebo que há cada vez mais um grau maior de compreensão do que é o Judiciário Trabalhista, como ele funciona e como ele pode servir a sociedade Nessa perspectiva de modernizar o Judiciário, de torná-lo mais compatível com a realidade social, de torná-lo mais acessível aos cidadãos, precisamos nos abrir para a sociedade, garantir não apenas o acesso à Justiça, mas acesso aos juízes, por meio dos organismos da sociedade organizada, para que possam expor a visão de mundo que têm.
Afinal de contas, a nossa missão de aplicar o direito é resultado de uma compreensão de mundo que é construída nesse relacionamento diário. Há ainda espaço para avançar. Eu vislumbro, para um futuro próximo, o momento em que se possa criar um mailing direto com essas organizações para que a troca de informações seja imediata.
