Os limites impostos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a extensão da lei de greve dos trabalhadores da iniciativa privada aos servidores públicos vão ficar ainda mais severos após a promulgação das regras de paralisação específicas para o funcionalismo em tramitação no Congresso Nacional. Relator da proposta na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) já revelou que vai incluir a Educação como serviço essencial.
Segundo o projeto em discussão na Câmara, serviços essenciais são aqueles nos quais pelo menos 45% dos servidores devem trabalhar normalmente em caso de greve. Com isso, movimentos como o que parou as escolas estaduais este ano vão virar peças de museu, uma vez que pelo menos quatro em cada 10 professores terão que estar em sala lecionando para os alunos.
O relatório vai fixar ainda o prazo de 30 dias para servidores públicos e governantes buscarem acordo antes de qualquer paralisação. “O que a gente vê hoje é que sai a greve para depois começarem a negociar. Vamos inverter isso. Estamos exigindo negociação mais concreta, em um prazo máximo de 30 dias. Somente depois desse debate é que a categoria, em assembléia, com o mínimo de 50% de presentes, poderá deflagrar a greve”, explica o deputado.
Nelson Marquezelli vai prever também corte de ponto dos grevistas. Nesse ponto, contou com inesperado apoio do presidente Luiz Inácio Lula da Silva neste fim de semana. Na comemoração de seus 62 anos de idade, no sábado, o presidente Lula disse que greve sem desconto dos dias parados é o mesmo que férias.
Presidente do STF, a ministra Ellen Gracie aposta que após a histórica decisão de quinta-feira haverá no Congresso Nacional “uma vontade muito grande” de definir a questão do direito de greve dos servidores públicos. “Certamente haverá vontade, com mais pressa ainda, de tratar de legislar a respeito”, disse a ministra. Para ela, o importante é que o serviço público não seja paralisado completamente.
