A empresa Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda, conhecida como Frangos Rica, firmou Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público do Trabalho em Volta Redonda para estabelecer jornada de trabalho dos empregados conforme os limites legais. Segundo o acordo, os trabalhadores não podem ultrapassar a jornada de oito horas, salvo quando houver necessidade de horas extras, desde que não supere duas horas diárias.
De acordo com o procurador do Trabalho Marco Antonio Sevidanes da Matta, o MPT recebeu denúncia sobre excesso de jornada, além do não pagamento das horas extras. Foi instaurada investigação para apurar o caso. O procurador propôs assinatura do TAC para evitar a propositura de eventual ação judicial. “A empresa aceitou a proposta e assinou o TAC, representando assim verdadeiro acordo administrativo junto ao MPT”, explicou.
Em caso de descumprimento do acordo, a empresa estará sujeita ao pagamento de multa de R$ 100,00 por empregado encontrado em situação irregular.
