O empregado que se afasta para prestar o serviço militar obrigatório deve notificar a empresa no caso de intenção de retornar ao trabalho. Com esse argumento, o juízo da 2ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), reconheceu abandono de emprego por parte de um ajudante que, após dar baixa, não retornou à empresa VRF Construções Ltda. nem comunicou o término do serviço militar.
Com o argumento de que teria sido dispensado sem justa causa pela empresa, o empregado ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando verbas rescisórias – férias e décimo terceiro salário proporcionais, além de liberação do FGTS com multa de 40% e, ainda, inclusão no seguro-desemprego. A empresa contestou a alegação, afirmando que o ajudante se afastou para prestar serviço e não retornou à empresa posteriormente.
Notificação
“Afastado o empregado para as exigências das Forças Armadas, é ele, trabalhador, quem deve notificar a empresa da intenção de retornar ao serviço, não o contrário”, revelou o juiz Raul Gualberto Fernandes Kasper de Amorim citando o artigo 472 (parágrafo 1º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O dispositivo diz que “para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado”.
Um dos motivos para essa previsão legal, salientou o magistrado, é que não há como saber se o funcionário cumprirá apenas o período obrigatório, se prosseguirá na carreira militar, e em qual data precisa ocorrerá a baixa.
No caso dos autos, frisou o juiz, não há nenhuma prova escrita, seja telegrama, seja carta registrada, emitida pelo ajudante, dando ciência à empresa de sua vontade em retornar ao emprego. “O ônus da prova, aqui, é do reclamante. Não havendo prova a respeito, não há espaço para o acolhimento de sua pretensão”, concluiu o juiz ao negar o pedido de reconhecimento de dispensa sem justa causa.
Suspensão
De acordo com o magistrado, o período de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório é causa de suspensão do contrato de trabalho, não havendo pagamento de salários, nem cômputo desse período para fins de 13º salário e férias. O recolhimento do FGTS, no entanto, é devido, bem como a contagem para fins previdenciários.
Assim, reconhecido o abandono de emprego, o juiz deferiu apenas o pagamento das férias e décimo terceiro proporcionais ao tempo de trabalho efetivo e o recolhimento do FGTS sobre todo o período contratual, negando o pleito de liberação do FGTS com multa de 40% e inclusão no seguro-desemprego.
Mauro Burlamaqui / Áudio: Isis Carmo
Processo nº 0000475-58.2014.5.10.002
