No ano marcado por desavenças entre os Poderes Executivo e Judiciário e de debates de questões polêmicas como a reforma da Previdência, o Tribunal Superior do Trabalho imprimiu, em 2003, a marca da atuação institucional ativa.
“Esse foi um ano singular, um ano em que conseguimos colocar a Justiça do Trabalho em seus verdadeiros rumos, que é o compromisso forte com os direitos sociais e os direitos humanos”, afirma o presidente do TST, ministro Francisco Fausto.
Pela voz do ministro Francisco Fausto e dos demais ministros, o TST participou dos debates nacionais sobre temas relevantes e aprofundou a reflexão sobre a reforma trabalhista ao organizar, em abril, o Fórum Internacional sobre Flexibilização no Direito do Trabalho. Estudos e experiências de países latino-americanos e da Europa e do próprio Brasil, debatidos pelos especialistas do Direito do Trabalho e das relações de trabalho, brasileiros e estrangeiros, foram entregues ao Fórum Nacional do Trabalho como contribuição à reforma sindical e trabalhista.
A maior aproximação com a sociedade, estabelecida em diálogos com os mais diversificados segmentos, possibilitou a consolidação de soluções inovadoras como as Varas Itinerantes do Trabalho, um aliado dos órgãos e entidades civis que combatem o trabalho escravo no País.
A aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei que prevê a instalação de 269 Varas de Trabalho, seguida da sanção presidencial, representou um avanço nos esforços do TST de levar a Justiça do Trabalho aos locais de mais difícil acesso. A instalação, no início de 2004, da primeira dessas Varas em Redenção, município do sul do Pará, região de alta incidência de trabalho escravo, tem significado emblemático para a campanha de erradicação do trabalho escravo que envolve hoje os três poderes do Estado, entidades civis, a Organização Internacional do Trabalho e a Comissão Pastoral da Terra.
Em reconhecimento ao esforço e ao empenho para a atuação firme da Justiça do Trabalho na luta contra o trabalho escravo, o presidente do TST recebeu, em dezembro, o Prêmio Direito Humanos, no Palácio do Planalto.
O jurista Arnaldo Süssekind, um dos formuladores da CLT, diz que o ministro Francisco Fausto, “com o apoio de seus pares, recolocou o Tribunal Superior do Trabalho na trilha de seus fundamentos históricos.” (Leia as opiniões sobre a atuação do TST)
Conheça fatos que marcaram o ano
Reforma trabalhista
– Presidente do TST diz que antes da reforma trabalhista deve haver a reforma sindical para possibilitar a sobrevivência apenas dos sindicatos representativos. (fevereiro)
– Fórum Nacional do Trabalho, integrado por representantes de trabalhadores, empregadores e do governo, é instalado em 29 de julho. O presidente do TST diz que a expectativa em relação aos trabalhos desse Fórum, para a elaboração da proposta da reforma trabalhista, é positiva e volta a defender “profunda alteração na estrutura sindical ” como pré-requisito da reforma.
– Em cerimônia no TST, o jurista Arnaldo Süssekind, um dos formuladores da CLT, aponta os caminhos de uma reforma sólida, que reflita a modernização da economia mas que respeite os direitos básicos universais dos trabalhadores. Para o jurista, a CLT, com 922 artigos, pode ser mais enxuta. Ele aponta a terceirização como a face desumana da flexibilização. “As empresas terceirizadas não cuidam nem de prevenção de acidentes e nós estamos vendo aí exemplos de acidentes em grande empresas, inclusive estatais, decorrentes de serviço terceirizado feito por trabalhadores que não foram treinados”, afirma.
– Vice-presidente do TST pede cautela na reforma trabalhista. Ao participar do 2º Congresso Internacional de Direito do Trabalho, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em novembro, quando a CLT completou 60 anos de plena existência, o ministro diz que o governo não deve copiar modelos “alienígenas” de flexibilização da legislação trabalhista e, ao contrário, deve estar atento às particularidades da realidade do País.
O ministro referia-se às experiências malsucedidas de flexibilização implementadas em países latino-americanos e europeus, que foram relatados por especialistas no Fórum Internacional realizado pelo TST.
– Crítico pertinaz da flexibilização desenfreada e da supressão dos direitos dos trabalhadores, o presidente do TST defende a reforma na concepção da CLT , com o objetivo de diminuir o detalhismo e abrir espaço para a negociação trabalhista, sem a perda dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
Comissões de Conciliação Prévia
– Em visita às sedes do Sindicato dos Metalúrgicos da Região do ABC, em São Paulo, o presidente do TST, acompanhado do ministro Luciano Castilho, defende a regulamentação das Comissões de Conciliação Prévia (CCP). Ele sugere que as CCPs desse sindicato sejam adotadas como modelo de normas de conduta ética.
Desde que tomou posse, Francisco Fausto vem denunciando as inúmeras irregularidades, como a cobrança de taxas exorbitantes, pelos conciliadores. Alguns deles chegam a ganhar R$ 50 mil por mês. Para ele, ou se adota uma regulamentação rígida para o funcionamento das comissões ou se extingue com essas comissões.
Reforma do Judiciário
– Presidente do TST apóia a proposta do presidente do Senado Federal, José Sarney, de promulgação dos dispositivos consensuais da Proposta de Emenda Constitucional de Reforma do Judiciário, a chamada reforma fatiada do Judiciário.
– Presidente do TST defende que o controle do Judiciário seja exercido por um conselho formado por magistrados, representantes do Ministério Público e do Conselho federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Ele diz que a proposta de controle externo sobre o Judiciário é uma tentativa de desqualificar o Judiciário como poder de Estado.
– Francisco Fausto propõe a criação de um conselho especial da Justiça do Trabalho para julgar e punir juízes por irregularidades administrativas e disciplinares. A criação desse conselho, na opinião dele, resolveria todos os problemas em relação a juízes faltosos e de tribunais que, eventualmente, “cometem algum tipo de irregularidade administrativa”.
– Em audiência na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, defende a reforma fatiada da Proposta de Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário e diz que voltar à estaca zero com a Reforma, em tramitação há 12 anos, seria “jogar no lixo aquilo que é aproveitável”.
– O presidente e o vice-presidente do TST, ministro Francisco Fausto e Vantuil Abdala, entregam ao relator da reforma do Judiciário, senador José Jorge (PFL-PE), as propostas consideradas fundamentais para a Justiça do Trabalho e que poderão ser promulgadas separadamente (reforma fatiada). Uma das propostas é a criação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Outra proposta consensual no Congresso é a instalação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.
Juros dos débitos trabalhistas
– Vice-presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, encaminha ao ministro do Trabalho e Emprego, Jaques Wagner, proposta de alteração de projeto de lei nº 4.696/98, que estabelece os juros incidentes sobre os débitos trabalhistas. A proposta é que os juros cobrados na fase de conhecimento (exame) dos processos passem a ser equivalentes à taxa Selic (26% ao ano) e que os juros na fase de execução sejam cobrados em dobro.
Criação de 269 Varas
– Lei que cria 269 Varas de Trabalho em todo o País é sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Presidente do TST diz que as primeiras 24 Varas a ser implantadas serão destinadas, principalmente, ao combate ao trabalho escravo e à assistência jurídico-trabalhista nas aldeias indígenas.
Trabalho Escravo
– O presidente do TST participa do Fórum Social Mundial, em Porto Alegre, onde cobra “vontade política” do governo para adotar medidas enérgicas no combate ao trabalho escravo.
– Relatório da Comissão Pastoral da Terra aponta as Varas Itinerantes do Trabalho representam “uma experiência inovadora e animadora”.
– A Organização Internacional do Trabalho aponta as Varas Itinerantes da Justiça do Trabalho como “importante instrumento de combate ao trabalho escravo”. A coordenadora do Projeto de Combate ao Trabalho Escravo da OIT no Brasil, Patrícia Audi, diz que essas Varas são “importantíssimas porque levam os juízes ao foco do problema e, lá mesmo, eles podem julgar e processar os fazendeiros que cometem o crime da exploração do trabalho escravo”.
– Francisco Fausto pede ao Ministério da Justiça proteção policial ao juiz Sérgio Polastro Ribeiro por ameaças de morte recebidas quando atuava em Redenção (sul do Pará), na Vara Itinerante do Trabalho.
– O presidente do TST defende, mais uma vez, a aprovação da PEC que possibilita a expropriação de terras de fazendeiros que submetem os trabalhadores a condições degradantes de sobrevivência.
– TST pede ao Ministério do Planejamento a abertura de crédito especial de R$ 4 milhões destinado à implantação de 20 Varas Itinerantes da Justiça do Trabalho nos estados de Pará, Maranhão e Mato Grosso.
No dia 24 de novembro, o ministro Lélio Bentes representa o TST no lançamento da Campanha Estadual de Erradicação do Trabalho Escravo do estado do Pará, na cidade de Redenção, onde no próximo ano será instalada a primeira das 269 Varas cuja criação foi sancionada pelo pelo presidente da República.
O lançamento da primeira campanha em âmbito estadual, envolvendo mais de 20 instituições e os três Poderes, tem um significado emblemático para aqueles que lutam pela erradicação do trabalho escravo: o Pará lidera a incidência dessa prática.
– No dia 10 de dezembro, Francisco Fausto recebe, no Palácio do Planalto, o Prêmio Direitos Humanos 2003 pela atuação no combate ao trabalho escravo que resultou na criação de Varas Itinerantes do Trabalho. Em 2003, foram instituídas 12 categorias de premiação, com centenas de indicações de todo o País.
Interação com a sociedade
– De abril de 2002, quando o ministro Francisco Fausto tomou posse na Presidência do TST, até 10 de fevereiro, a página do TST na internet havia ultrapassado a marca dos 13 milhões de acessos.
– Presidente do TST participa de um bate-papo virtual (chat), promovido pelo IG, e responde às perguntas dos internautas. Por falta de tempo, 782 perguntas foram respondidas posteriormente.
– TST divulga as 30 empresas estatais e privadas que possuem o maior número de processos no Tribunal Superior do Trabalho que respondem, juntas, por 75.165 ações, o equivalente a 37,58% dos recursos em tramitação no TST.
– Justiça do Trabalho realiza a primeira audiência em aldeia indígena em 20 de agosto. Uma Vara Itinerante do Trabalho desloca-se até a aldeia de Jaguapiru, localizada na reserva próxima a cidade de Dourado, Mato Grosso do Sul. Como representante do TST, o ministro Lélio Bentes Corrêa, acompanha as audiências. “Os juízos itinerantes permitem uma reparação imediata a graves lesões aos direitos humanos, lesões como o trabalho escravo e a falta de acesso das populações indígenas à Justiça”, afirma.
– O campeão mundial de boxe superpena Acelino Freitas, o Popó, que desenvolve trabalhos com crianças e adolescentes de baixa renda, em visita ao TST, declara apoio às iniciativas institucionais do Tribunal de combate ao trabalho infantil.
– A página do TST na internet ultrapassa os 37,6 milhões de acessos desde abril de 2002, data em que assumiu a atual direção do TST.
– Francisco Fausto anuncia a instalação de Ouvidoria no TST, com o objetivo de manter um canal de diálogo permanente e aberto com a sociedade. A Ouvidoria, na sua concepção, deve ser muito mais do que um simples tira-dúvidas sobre o andamento de processos. A idéia é manter nos serviço de ouvidoria servidores capazes de responder às perguntas sobre o funcionamento da Justiça e até mesmo sobre o trâmite processual.
– Francisco Fausto recebe o advogado Ari Friedenbach, pai da adolescente Liana, assassinada em São Paulo em novembro. “Infelizmente, o crime contra Liana é um referencial doloroso para que se repense a questão da maioridade , mas é preciso ficar claro que não se trata apenas de reduzir a idade penal de 18 anos para 16 anos”, afirma.
Ele defende a adoção de medidas como a revisão do sistema prisional brasileiro para que se direcione efetivamente para a prática reeducativa.
Cooperativas
– TST realiza o Seminário de Cooperativas de Trabalho, coordenada pelo ministro Ives Gandra Martins Filho. Os expositores convidados defendem a extinção de cooperativas de trabalho que têm como propósito intermediar mão-de-obra sem arcar com obrigações trabalhistas e driblar as fiscalizações do Ministério do Trabalho.
O objetivo do seminário é o de fornecer subsídios para a elaboração de legislação específica sobre as cooperativas de trabalho.
– Vice-presidente do TST defende o estabelecimento de regras e parâmetros para o funcionamento das cooperativas de trabalho para evitar a “institucionalização” de fraudes praticadas com o objetivo de burlar os direitos dos trabalhadores.
Opiniões sobre a atuação do TST em 2003
Nilmário Miranda, ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos.
“O Tribunal Superior do Trabalho tem sido um parceiro fundamental na luta pela garantia dos direitos humanos e pela inclusão social. É louvável a atuação do TST em relação ao combate ao trabalho escravo, se integrando aos esforços de diversas instituições brasileiras e levando a Justiça do Trabalho para milhares de excluídos”.
Luiz Marinho, presidente da CUT.
“O TST melhorou sensivelmente neste período de gestão do ministro Francisco Fausto. Investiu no debate de questões sociais, melhorou bastante sua relação com as entidades, com as centrais sindicais e com as instituições em geral. O esforço em dialogar tem sido grande por parte do ministro Fausto e o TST tem usado especialmente a grande mídia para estabelecer este diálogo.
Do ponto de vista processual, uma das principais medidas tomadas pelo Tribunal este ano foi a extinção da Instrução Normativa nº 4, que previa requisitos demasiadamente rigorosos e burocráticos para o ajuizamento de dissídios coletivos. Essa era uma reivindicação antiga da CUT e de vários sindicatos brasileiros e seu cancelamento foi um indicativo da mudança de postura do TST em relação às suas gestões anteriores.
Outro indicativo de modernidade é o maior cuidado do Tribunal para com a concessão de efeitos suspensivos. Em anos anteriores, este instrumento era concedido a torto e a direito, principalmente em favor das empresas. Agora, o cuidado tem sido maior.”
Rubens Approbato Machado, presidente nacional da OAB.
“O presidente Francisco Fausto deu uma dimensão especial ao Tribunal Superior do Trabalho, ao tratar dos problemas do Judiciário com coragem e franqueza.
Deu, acima de tudo, uma nova esperança ao trabalhador que precisa da Justiça para que seus direitos sejam respeitados. Numa época em que se fala tanto em desregulamentações, flexibilização e globalização, o ministro Francisco Fausto nos mostrou que só nos tornaremos uma nação realmente desenvolvida quando saldarmos a nossa imensa dívida social. Ele tem, com certeza, um lugar de destaque na luta pela cidadania.”
Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Grijalbo Coutinho.
“Avalio de forma positiva a atuação institucional do TST durante o ano de 2003, marcada pela presença do presidente Francisco Fausto no debate de questões envolvendo o Poder Judiciário, o Estado e o Direito do Trabalho. E assim foi durante a tramitação da reforma da Previdência, na postura firme de combate ao trabalho escravo, que acabou lhe rendendo o prêmio de Direitos Humanos concedido pela Presidência da República, bem como no repúdio às propostas tendentes à flexibilização do Direito do Trabalho.
A instituição Justiça do Trabalho, portanto, mereceu destaque no cenário nacional muito pelos horizontes novos apontados pela atual gestão do TST, que também teve a participação decisiva dos ministros Vantuil Abdala e Ronaldo Leal, vice-presidente e corregedor-geral, respectivamente.
Não obstante as divergências pontuais com a Anamatra, o diálogo jamais foi interrompido por qualquer uma das partes. Na maioria das vezes, no entanto, estivemos (TST e Anamatra) empunhando as mesmas bandeiras.
Luís Carlos Moro, presidente da Associação Latino Americana de Advogados Trabalhistas (Alal).
“O TST deu, este ano, continuidade ao nítido processo de transformação. O ministro Francisco Fausto demonstrou preocupação com questões efetivamente de interesse da sociedade, como a maior rapidez na prestação jurisdicional, o combate ao trabalho escravo, a questão dos precatórios e até mesmo a divulgação da lista das empresas com maior número de recursos no TST.
Pudemos observar também todo o processo de reforma da jurisprudência sumulada do TST e também o trabalho da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, que percorreu todos os tribunais regionais do Trabalho do País. Enfim, acho que o TST melhorou muito em relação ao que representava no passado. Fez-se mais presente na vida pública do País, abandonando a posição de simples órgão de cúpula que se mantinha alijado das questões mais imediatas da população. A gestão de Francisco Fausto será lembrada por muitos anos como uma gestão de mudança de raciocínio institucional. ”
Presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Nilton Correia.
“Muitas coisas boas aconteceram este ano na Justiça do Trabalho, particularmente no Tribunal Superior do Trabalho, que passou a ter visibilidade.
A sociedade tomou conhecimento dos serviços do Tribunal, questionou atos e posicionamentos do TST, que foi transformado num ente vivo da comunidade. Este foi o ponto marcante no desempenho do TST no ano de 2003. Dentro dessa nova perspectiva, merece destaque o esforço empreendido para a revisão dos enunciados. É um ato de grandeza um tribunal reexaminar o conjunto de suas súmulas com o propósito de se atualizar perante as novas discussões e temas impostos pela sociedade.
O melhor exemplo dessa disposição do TST resultou no cancelamento do Enunciado nº 310 e da Instrução Normativa nº 4. Igualmente importante foi o ingresso do TST na convocação do conjunto da sociedade para o combate ao trabalho escravo.
Além dessa participação indireta, o Tribunal também atuou diretamente ao idealizar e incentivar a criação de Varas Itinerantes para tornar mais efetivo o combate ao trabalho escravo. Outro destaque que faço diz respeito à promoção de debates públicos nas dependências do próprio TST como o que discutiu a flexibilização no Direito do Trabalho e o que tratou do cooperativismo.
Houve também a presença do ministro Francisco Fausto e outros ministros em audiências públicas no Congresso Nacional e a participação em congressos jurídicos em geral.
Ministro aposentado Arnaldo Süssekind.
“2003 confirmou a hipertrofia da Justiça do Trabalho. Por maiores que sejam os conhecimentos jurídicos e a capacidade física dos magistrados, é impossível conciliar ou julgar cerca de dois milhões de processos em cada ano. Urge a reforma das normas processuais. Louve-se, entretanto, o fato de ter o presidente do Tribunal, ministro Francisco Fausto, com o apoio de seus pares, recolocado o Tribunal Superior do Trabalho na trilha de seus fundamentos históricos.”
