O Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cury Construtora e Incorporadora, de São Paulo, a indenizar por danos morais e materiais a amante de um empregado morto em acidente de trabalho. Ele atuava como encarregado de obras na construção de um edifício, em Suzano (SP). Mas, uma laje pré-moldada de concreto se soltou e o atingiu, matando-o.
Na ação, a amante afirmou que, apesar de casado, o trabalhador mantinha um relacionamento com ela há 15 anos e que, juntos, tiveram três filhos. Também alegou que dependia economicamente dele. A empresa negou culpa no acidente e sustentou que somente a viúva e os filhos do falecido (cinco com a esposa; três com a “outra”) teriam legitimidade. E que, com eles, fora celebrado acordo (R$ 650 mil), com ampla quitação.
A sentença da nova ação, na 2ª Vara do Trabalho de Suzano (SP), negou o pedido, “ante impedimento legal ao reconhecimento da união estável e à condição de companheira, pois o falecido era casado e tivera, nesse matrimônio, cinco filhos”.
O TRT da 2ª Região (SP) decidiu diferente. Entendeu provado o longo relacionamento e que, nele, a amante dependia economicamente do trabalhador, tendo, portanto, legitimidade para pleitear a reparação. Assim, determinou o pagamento de R$ 50 mil. O TST confirmou.
O acidente ocorreu em dezembro de 2011. O processo está próximo de completar dez anos. Mais um capítulo forense: a empresa condenada interpôs embargos de declaração, ainda não julgados. (Ag-AIRR nº 1000853-38.2013.5.02.0492).
Do baú do amor
Versos e cantos de Roberto Carlos e Erasmo Carlos evocam, desde 1971, que…
“Você, amada amante /
Faz da vida um instante /
Ser demais para nós dois /
Esse amor sem preconceito /
Sem saber o que é direito /
Faz as suas próprias leis”.
Justamente: as próprias leis do casal…
O concubinato invisível
Em pleno feriadão do carnaval, o Espaço Vital pediu à advogada Berenice Dias – também desembargadora aposentada do TJRS – rápidas considerações sobre semelhanças e diferenças entre amante e concubina. A resposta veio rápida.
“Socialmente, concubina e amante são figuras diferentes. Enquanto são fugazes e furtivas as relações entre amantes, o concubinato é um relacionamento que se prolonga no tempo. No entanto, no âmbito jurídico, ambos são vínculos que não geram qualquer direito ou obrigação. Sequer se atenta ao tempo em que o relacionamento perdurou, e a existência de filhos em comum.
O fato de o homem manter-se casado, torna o concubinato invisível. Só que a omissão da lei e a resistência dos juízes em atribuir responsabilidades a quem assim vive, acaba incentivando estas posturas.
Trata-se de solução conservadora que, em nome da mantença do princípio da monogamia, afronta elementar norma ética e causa prejuízos enormes. A justiça não pode compactuar com isso”.
Caricaturas de Gerson Kaue
FONTE: ESPACOVITAL.COM.BR
