Pedro Abramovay diz que é preciso esperar por eficácia de novas leis antes de mexer em código
O projeto de lei que cria um novo Código de Processo Penal (CPP) para o Brasil é visto com desconfiança por policiais, juízes e juristas. Formulado por uma comissão de juristas que trabalhou a partir de 2007, o texto foi apresentado ao Senado em abril. O relator geral da proposta, senador Renato Casagrande (PSB-ES), promete entregar na próxima seu parecer sobre o PLS 156/09, que está sendo preparado para substituir o atual Código de Processo Penal, de 1941.
Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Penal
Durante o 4º Congresso dos Delegados da Polícia Federal, encerrado na última sexta-feira (6), em Fortaleza, não faltou quem criticasse a proposta, em público ou reservadamente. O juiz da 2ª Vara Criminal Federal de Curitiba, Sérgio Moro, disse que a proposta nada faz para acabar com a infinidade de recursos que os advogados podem usar para postergar o andamento dos processos.
Com isso, aumenta a possibilidade de os casos sequer serem julgados e os réus serem “inocentados” pela prescrição – quando se encerram os prazos legais para uma eventual condenação ou cumprimento das penas.
“É necessária uma reforma, limitando o número de recursos. Há discussões no Congresso, mesmo um novo CPP, mas não se caminha nessa linha. Nós vamos ter mais do mesmo”, protestou Moro, que cuidou de crimes financeiros e relacionados à lavagem de dinheiro, como a fraude do Banestado.
As regras atuais chegam a permitir que até um erro num exame de um cadáver seja analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, em tese só deveria avaliar as afrontas à Constituição. “Se esse problema no cadáver interferir na Constituição, o Supremo deve interferir, sim”, defende o jurista René Ariel Dotti, presidente do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal.
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