A Comissão de Constituição e Justiça do Senado está examinando um projeto que prevê a interceptação de correspondência de presos condenados ou provisórios para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
O Projeto de Lei 11/2004 é de autoria do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) e tramita em regime de decisão termitativa.
Em sua justificativa, o senador afirma que a proposta dotará a sociedade de mais um meio de defesa no combate ao crime comandado de dentro dos presídios, com o fortalecimento do Estado. Para ele, o Brasil está cada vez mais acuado pelo avanço de estados paralelos criados pelo crime organizado.
“São casos notórios a gestão do tráfico de drogas e de armas a partir dos complexos de Bangu, no Rio de Janeiro, as incursões extramuros do Primeiro Comando da Capital, em São Paulo, e, mas recentemente, as orientações para o tráfico internacional de drogas dadas por um dos maiores traficantes do país, Fernandinho Beira-Mar, a partir da suposta mais segura penitenciária em território brasileiro, a Presidente Bernardes, no interior de São Paulo”, disse.
Segundo Tourinho, o direito de não ter a correspondência violada, garantido pela Constituição, foi criado para proteger o cidadão de bem e não para quem afronta e desafia o estado de direito.
Ele citou decisão unânime da 1ª Turma da Supremo Tribunal Federal (STF) para corroborar sua afirmação: “… a cláusula tutelar da inviolabilidade do sigilo epistolar não pode constituir instrumento de salvaguarda de práticas ilícitas”.
