Criada para oferecer ao país uma legislação moderna, que fosse judicialmente eficaz e respeitasse os direitos dos usuários de drogas, a nova Lei de Tóxicos trouxe uma enorme confusão nos meios judiciais.
A avaliação é do professor Hermes Vilchez Guerrero, da PUC de Minas Gerais.
O motivo dessa confusão, segundo Guerrero, foi o veto do então presidente Fernando Henrique Cardoso a cerca de um terço da nova lei.
Apesar do veto, a legislação foi promulgada e os juízes têm que aplicá-la. “Ficam valendo, então, automaticamente, dispositivos da lei anterior, que têm mais de 30 anos de existência.
Os juízes são obrigados a aplicar as duas leis, a antiga e a nova, ou seja, a atual tem vigência, mas não tem eficácia”, afirmou o professor durante a Semana da Justiça, promovida pelo Tribunal de Justiça mineiro.
O juiz da Vara de Execuções Criminais em Belo Horizonte, Herbert Carneiro, que coordenou os trabalhos da Semana da Justiça, também foi enfático: “A lei é como um corpo sem alma”.
Guerrero fez uma análise histórica do uso de entorpecentes no mundo. Para ele, todo grupo social consome drogas. “Os antepassados, por exemplo, já usavam a maconha. Em Belo Horizonte, o consumo de álcool e de outras drogas lícitas é muito grande e temos poucas referências sobre os danos causados por esse uso.
Os problemas são incomparavelmente maiores do que os provocados pelo uso da maconha”. O professor avaliou que o legislador faz sempre uma opção na hora de elaborar as leis e, portanto, há um tratamento desigual na punição para um ou outro tipo de drogas.
O dinheiro movimentado pelo tráfico também foi uma questão abordada por Guerrero. Segundo ele, o tráfico de entorpecentes movimenta US$ 150 bilhões no mundo, por ano. E comparou: “Só para ter um exemplo, o dinheiro que gravita em torno da produção de diamantes é de cinco bilhões de dólares”.
O professor apresentou ainda alguns equívocos da nova lei de tóxicos. “Pequenos detalhes servem como exemplo do descuido na elaboração da legislação, como a troca do termo mandado por mandato”. Para ele, também não há crimes previstos na nova lei.
“Por causa do veto do Fernando Henrique Cardoso, o artigo que tipificava os crimes foi suprimido. A análise da lei de tóxicos então passou a ter uma interpretação de conveniência, ao invés de uma interpretação desejada”, destacou. Guerrero também enfatizou que o grande desafio dos legisladores é conseguir combater a criminalidade, mas com respeito aos direitos e garantias individuais previstos na Constituição.
Ele encerrou a palestra lembrando que “vivemos um momento de desmoralização do Poder Judiciário para que possam ser implantados tribunais de mediação e arbitragem no país. Esses são os interesses das multinacionais e das grandes empresas”.
