Governador de São Paulo levou ao Congresso Nacional minuta de projeto de lei que altera o ECA O governador Geraldo Alckmin apresentou nesta terça, 16, aos presidentes da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e do Senado, Renan Calheiros, projeto de lei que modifica o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o deixa mais rigoroso na punição de adolescentes que cometem crimes hediondos. “A proposta não mexe na Constituição Brasileira e não altera a maioridade penal. Ela modifica o ECA [Estatuto da Criança e do Adolescente], que é lei”, afirmou Alckmin. “O ECA é de 1990. De lá pra cá, as coisas mudaram muito. É um bom estatuto, protege a criança e o adolescente, preserva os seus direitos, mas não dá uma resposta adequada para casos de reincidência e casos graves”, completou o governador. O projeto quer a ampliação do tempo de internação em instituições de ressocialização, de três anos para oito anos, nos casos de crimes mais graves. Também cria o Regime Especial de Atendimento, que separa os infratores que completarem 18 anos dos menores de idade dentro da instituição durante o período de internação. Serão enquadrados no Regime Especial de Atendimento os jovens que cometem crimes hediondos, como homicídio, latrocínio e estupro, e completam 18 anos durante a internação. Também podem ser transferidos ao Regime Especial aqueles que, depois de completar 18 anos, se envolvem em motins e rebeliões e causam destruição do patrimônio público. A proposta ainda prevê alteração de um artigo do Código Penal para aumentar a pena de adultos que “usam” menores na prática de delitos. Se for aprovada, a nova legislação acrescentará a prática na lista de agravantes da legislação penal. A proposta altera as leis 7.209, de 11 de julho de 1984, que trata da aplicação da Lei Penal; 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o ECA; e 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sinase (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo).
