Os advogados de todos os envolvidos em acusações de fraudes no Tribunal de Contas da União (TCU) terão acesso às provas levantadas pela Polícia Federal. A decisão inédita é do juiz substituto Cloves Barbosa de Siqueira, da 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal (DF). Para ele, o sigilo da “Operação Sentinela” não se aplica aos advogados.
“A cláusula de sigilo, todavia, não se pode estender aos advogados dos requeridos, como deseja a Autoridade Policial, sob pena de expressa afronta aos princípios legais e constitucionais da defesa das liberdades e do exercício profissional regular. Adoto, nesse sentido, o que bem lançou o órgão do Parquet em sua derradeira manifestação. Ademais, é direito de qualquer acusado ter acesso a todas as provas contra si produzidas”, decidiu. A falta de acesso dos advogados aos autos é tão polêmica que a revista Época fez uma reportagem sobre o assunto.
Na prática, a sentença de Siqueira libera todos os documentos usados pela PF que supostamente incriminam quatro servidores do TCU e seis empresários presos no último dia 2 de dezembro quando foi deflagrada a “Operação Sentinela”.
Todos eles são acusados de fraudar licitações do tribunal — responsável, justamente, por avaliar as contas públicas da União. As investigações tiveram início em janeiro de 2004, a partir de uma denúncia da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), indicando a formação de cartel entre empresas de segurança privada que prestam serviços de vigilância a diversos órgãos públicos e empresas no Distrito Federa.
A operação feita pela PF teve a participação da própria Procuradoria do TCU. As prisões foram decretadas com base em gravações de conversas telefônicas feitas entre os envolvidos.
Entre as empresas acusadas de prováveis beneficiárias do esquema de fraudes está a Confederal, cujo um dos sócios é o ministro das Comunicações, Eunício de Oliveira (PMDB). A assessoria do ministro divulgou uma nota no dia seguinte ao da prisão dos acusados, informando que Oliveira estaria desligado de suas funções na empresa desde novembro de 1998.
Todos os servidores presos ocupavam cargos importantes dentro da área administrativa do TCU. Já os empresários presos são ligados ao ramo de segurança privada e prestação de serviços.
Os mandados de prisão, bem como os de busca e apreensão foram todos expedidos pela 12ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
