A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação apresentada pela defesa de um homem contra a sentença que o condenou a dois anos de reclusão por transportar 1.240 maços de cigarros contrabandeados em Paraúna, município localizado no interior de Goiás. O Ministério Público Federal (MPF)… Continuar lendo TRF1 aplica o princípio da insignificância para absolver réu por contrabando de cigarros
A falsificação grosseira de um documento que seria de fé pública configura crime impossível, já que o meio utilizado na obtenção de vantagem é absolutamente ineficaz para enganar o agente público. Por meio desse entendimento, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu pela absolvição de dois réus no oeste… Continuar lendo Falsificação grosseira de documento público configura crime impossível
A mera quantidade da droga apreendida em flagrante com réu condenado não afasta o redutor do tráfico privilegiado, já que para afastar a causa de redução de pena é preciso indicar outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar que o acusado integra organização criminosa. Como esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas do STJ decidiu, monocraticamente,… Continuar lendo STJ: A mera quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado
Crimes previstos no Estatuto do Idoso. A 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara Criminal de Marília, proferida pelo juiz Fabiano da Silva Moreno, que condenou homem por deixar de prestar assistência e expor a mãe ao perigo. As penas foram fixadas em quatro anos,… Continuar lendo Estatuto do Idoso: Mantida condenação de filho por falta de assistência à mãe
Chefe da PGR, Paulo Gonet tenta no STF reverter decisão de Toffoli que derrubou todos os atos da Lava Jato contra Marcelo Odebrecht O atual ministro da Justiça do governo Lula e ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ocupa um espaço importante na argumentação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, em sua tentativa de reverter a decisão de Dias Toffoli que… Continuar lendo Gonet cita Lewandowski para reverter presentão de Toffoli a Odebrecht
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um réu condenado, pelo Juízo da Subseção de Alagoinhas/BA, a dois anos de reclusão por uso de documento público falso. O Colegiado entendeu que o acusado não tinha ciência do delito cometido. De acordo com a denúncia, o apelante, no município de Olindina,… Continuar lendo TRF1 absolve réu que apresentou CRLV falsa em abordagem da Polícia Rodoviária Federal
Acusado deixou de pagar pensão alimentícia. A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 1ª Vara Criminal de Taubaté, proferida pelo juiz Pedro Henrique do Nascimento Oliveira, que condenou homem por abandono material do filho. Segundo os autos, ele deixou de pagar pensão alimentícia, acordada judicialmente, sem… Continuar lendo TJSP mantém condenação de pai por abandono material do filho
Decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da Vara da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de São José dos Campos, proferida pela juíza Márcia Faria Mathey Loureiro, que condenou homem pelos crimes de invasão de dispositivo informático… Continuar lendo Mantida condenação de homem que invadiu celular de ex-namorada e divulgou fotos íntimas
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) absolveu um homem negro que ficou preso por 12 anos, após ser condenado por vários casos de estupro que não cometou. Carlos Edmilson da Silva foi condenado a mais de 170 anos de prisão, apontado como o autor de uma série de estupros… Continuar lendo STJ absolve homem preso injustamente há 12 anos por crimes de estupro que não cometeu
