O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, nesta quarta-feira (19), por maioria de votos, a notícia crime de autoria do Ministério Público Estadual contra a prefeita do município de Piancó, Flávia Serra Galdino, acusada de descumprimento de ordem judicial. O voto, de relatoria do desembargador Nilo Ramalho, não determina o afastamento do cargo.
Consta, na denúncia, que Flávia Galdino teria descumprido ordem judicial com relação ao repasse do duodécimo à Câmara Municipal de Piancó. A Justiça local concedeu mandado de segurança impetrado pela Câmara determinando que fosse feito o repasse do duodécimo, o que não foi cumprido pela prefeita. Ela está incursa nas sanções previstas no artigo 1º, inciso 14, do decreto-lei 201/67, combinado com o artigo 69 do Código Penal.
Ainda conforme o processo, a Câmara Municipal manejou mandado de segurança visando direito líquido e certo consistente no repasse do valor correto da verba na forma estabelecida na legislação municipal para o exercício de 2007. Cientificada da sentença, em 19 de novembro de 2007, a prefeita não teria respeitado a decisão judicial. O repasse do duodécimo só foi feito no dia 20 de novembro em valor abaixo do valor devido.
“Levando-se em consideração as inequívocas recusas injustificadas da inculpada em cumprir a ordem judicial, por mais de uma vez, restam demonstrada, cristalinamente, a autoria e materialidade do delito perpetrado”, é o que diz a denúncia do Ministério Público Estadual.
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