“É a lição que fica: não basta ganhar uma eleição, é preciso ganhar a eleição em um esquadro legal, observando os parâmetros da Constituição”. A afirmação foi feita pelo presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto, após o julgamento que manteve a cassação do governador da Paraíba, Cássio Cunha Lima (PSDB), nesta terça-feira (17).
A execução será imediata, segundo o ministro. Ainda hoje, o ministro enviará, via fax, informação sobre a decisão do TSE à Assembléia Legislativa e ao Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB). Nesta quarta-feira, deve ocorrer a desinvestidura do cargo e a Assembléia Legislativa promoverá a data de posse de José Maranhão (PMDB).
O ministro explicou que a execução é imediata no sentido de que a liminar que foi concedida suspendendo os efeitos da decisão, valeria até hoje, data do julgamento dos embargos.
Teoricamente, de acordo com o presidente do TSE, ainda cabe recurso da decisão, como um recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal (STF) provavelmente uma cautelar para o presidente do Tribunal. A cautelar será decidida pelo presidente individualmente. “Se for indeferida, poderá haver manejo de agravo regimental; se for deferida, a outra parte manejará agravo regimental. Então, teoricamente ainda há recurso”, explicou.
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Novas eleições
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O ministro explicou ainda que os ministros entenderam não decidir pela realização de novas eleições para o cargo de governador da Paraíba. “Entendemos que não é o caso de aplicação do artigo 81 da Constituição, nem do artigo 224 do Código Eleitoral. A eleição de primeiro turno foi válida, porque ninguém obteve mais de 50% dos votos. Então, se a eleição foi válida, é chamado para assumir o cargo de governador quem obteve o primeiro lugar dos votos válidos, a maioria dos votos válidos em primeiro turno, que foi o senador José Maranhão”.
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