A coligação “Roraima tem Solução”, encabeçada pelo PMDB no estado, interpôs, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Recurso Ordinário (RO 1542) contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR) que não teria examinado adequadamente as acusações de que o senador teria recebido dinheiro proveniente de permissionária de serviço público e outros ilícitos eleitorais, tais como a inexistência de despesas com pessoal, energia elétrica e telefonia e a não comprovação do recolhimento de tributos devidos aos cofres públicos.
No pedido a coligação afirma que o TRE de Roraima não examinou o fato de que não constam na declaração de gastos do senador as despesas de telefonia e energia elétrica de seu comitê eleitoral, cujo registro é obrigatório, de acordo com o artigo 26, da Lei 9.504/97. Além disso, o senador teria recebido, por intermédio do PSDB, recursos do “Expresso Roraima”, empresa permissionária de serviço público, já que 89% da arrecadação financeira do senador vieram daquele partido, que diretamente recebeu dinheiro da permissionária.
O relator designado para apreciar o recurso é o ministro Ari Pargendler.
