O ministro Nelson Jobim (Defesa) afirmou nesta quarta-feira que o uso da internet durante a campanha eleitoral é “inevitável” por aproximar os candidatos dos eleitores.
“O projeto está correto no sentido de viabilizar a internet, pois ela é um fato. O mais importante é fazer com que as restrições impostas a ela sejam as mesmas impostas à televisão. […] Não podemos raciocinar que a internet tem que ser tratada como jornal. Temos que pensar que tem que ser como imagem”, disse Jobim durante audiência pública na CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado.
Segundo o ministro, o projeto de lei aprovado pela Câmara no começo do mês de julho é bom, mas precisa de alguns ajustes. O artigo 5º, por exemplo, que propõe a impressão dos votos, deveria ser tirado do texto.
A proposta aprovada na Câmara sofre resistência no Senado. Os parlamentares reclamam da regulamentação da internet, da exigência de recontagem de parte dos votos e das regras mais frouxas para o registro eleitoral dos candidatos e para a prestação de contas.
Senadores avaliam que pode ser prejudicial a equiparação da internet aos outros veículos de comunicação, como televisão, que precisam disputar concessões públicas. No entendimento deles, é um retrocesso o fim do prazo para apresentação da declaração de que o candidato é ficha-limpa –hoje, o candidato tem que provar até o início da campanha.
Com a mudança aprovada pela Câmara, essa data limite deixa de existir e o candidato tem todo o período de campanha para tentar reverter a sua situação. Outra medida polêmica é a determinação para que depois da votação, a Justiça Eleitoral faça uma audiência pública para promover uma auditoria em 2% das urnas eletrônicas do país. Serão analisadas pelo menos três máquinas por município.
Divergências
A proposta aprovada pela Câmara foi criticada pelo presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Carlos Ayres Britto. Em entrevista à Folha ele disse que a reforma eleitoral fragiliza transparência. Para Britto, a internet não pode ser regulada, pois é “o espaço da liberdade absoluta”.
“Entendo que não há como regulamentar o uso da internet. A internet tem dois méritos: mobiliza a sociedade de uma forma interativa, que em época de eleição deve ser turbinada, não intimidada. E está criando uma nova sociedade civil mundial. Qualquer regulamentação no nível dos Estados é provinciana”, afirmou.
O relator da reforma eleitoral na Câmara, o deputado federal Flávio Dino (PC do B-MA), disse também em entrevista à Folha que o TSE critica o projeto como reação à “perda de poder”.
“Quando a Câmara fixou diretriz para que a Lei Eleitoral fosse detalhada, para diminuir competências do TSE, é natural que isso seja lido como perda de poder. Tivemos o agigantamento das competências do Judiciário, o que gera um deslocamento do Congresso do centro das decisões. Quando o Congresso exercita essas competências, gera do outro lado a sensação de que perdeu espaço”, disse.
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