O Ministério Público no Maranhão (MPE) apresentou Recurso Especial (Resp 28517) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pedindo o prosseguimento de ação penal contra José Augusto dos Santos Aguiar e Erni Silva Menezes, acusados de promover transporte irregular de eleitores no município de Humberto de Campos, em 1º de outubro, dia do primeiro turno das eleições 2006.O relator é o ministro Gerado Grossi (foto).
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão concedeu habeas corpus para trancar a ação penal por entender que não ficou comprovada, na denúncia do MPE , a intenção dos eleitores em impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto. No recurso, o MPE sustenta que José Augusto confirmou que fez transporte de eleitores em veículo próprio com “licença falsificada” da Justiça Eleitoral.
Já Erni Silva teria declarado que trabalhava na campanha de candidato a deputado estadual. Argumenta ainda que os motoristas desrespeitaram o artigo 5° da Lei 6091/74, que proíbe o transporte de eleitores em veículos particulares, desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo a serviço da Justiça Eleitoral.
