O deputado federal André Vargas (PT-PR) formalizou Consulta (Cta 1525) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na qual indaga se vice-prefeito eleito nos últimos dois anos de mandatos, gestões 2000/2004 e 2005/2008, está impedido de se candidatar como prefeito em 2008, caso tenha assumido interinamente a prefeitura nesses anos.
Legislação
De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador.
