A Bradesco Administradora de Cartões de Crédito, Unibanco Administradora de Cartões de Crédito, Banco ABN Amro Real S.A. e Itaú Administradora de Cartões de Crédito devem reativar o canal telefônico gratuito para atendimento aos seus clientes. A determinação é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais. Ainda cabe recurso.
O Tribunal fixou a multa diária em R$ 5 mil em caso de descumprimento. A decisão confirma liminar concedida pelo juiz da 15ª Vara Cível da Capital, na Ação Civil Pública movida pelo Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais. Pela decisão, fica vedado o uso de prefixo que obrigue o cliente a pagar para obter informações.
Segundo o juiz Batista Franco, relator do Agravo de Instrumento, “constitui direito básico do consumidor, amplamente reconhecido pela legislação pátria, o acesso às informações acerca dos produtos e serviços por ele adquiridos ou utilizados”.
“Ao adquirir o bem ou serviço, o consumidor torna-se, também, titular do direito de requerer informações ao fornecedor ou prestador, independente de qualquer pagamento, pois o custo das informações prestadas já foi quitado pelo consumidor no ato da aquisição”, concluiu o relator.
Os juízes Saldanha da Fonseca e Domingos Coelho acompanharam o voto do relator.
