A empresa de telefonia Oi/Telemar foi multada em R$ 2,9 milhões por não resolver os pedidos de seus clientes nas agências dos Correios, como havia sido determinado por uma sentença judicial. A multa foi aplicada pela 5ª Vara Federal do Rio de Janeiro, a pedido do Ministério Público Federal (MPF).
A empresa tinha firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) se comprometendo a dar autonomia para as agências dos Correios solucionarem imediatamente problemas como a emissão de segunda via de conta e a correção de dados cadastrais. Uma sentença de abril de 2007 condenou a empresa ao cumprimento do TAC no prazo de 120 dias, estipulando multa diária de cinco mil reais em caso de descumprimento.
Segundo o MPF no Rio de Janeiro, como a sentença não foi cumprida no prazo, a Justiça determinou o pagamento da multa equivalente ao acumulado em 583 dias de atraso. O valor cobrado pela Justiça será revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, que é usado em projetos para a recomposição de danos ao consumidor e ao meio ambiente.
De acordo com o procurador da República Cláudio Gheventer, que pediu a punição da empresa, os postos de atendimento pessoal não podem servir como meros intermediários entre a Oi e o consumidor.
“Nesse atendimento, o consumidor tem que poder resolver as questões. Não basta simplesmente que o usuário chegue ao local, o funcionário dos Correios faça uma ligação para o atendimento da Oi e dê um protocolo para o usuário. Por exemplo, se o usuário quer a segunda via da conta e ele vai aos Correios, ele tem que sair com a segunda via da conta”, afirmou.
A Oi informou, por meio de sua assessoria de imprensa, que não se pronuncia sobre ações judiciais que estão em andamento. A empresa esclarece que a decisão não é definitiva e que, portanto, é passível de recurso.
A empresa informou ainda que os dois serviços, solicitação de segunda via de conta e alteração de dados, podem ser feitos pelo telefone, pela[i] internet[/i] ou pelos postos de atendimento.
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