Mutuário do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) que teve o imóvel adjudicado por ter ficado inadimplente não tem direito de pedir na justiça a revisão das cláusulas do contrato de financiamento. A decisão foi proferida pela 8ª Turma Especializada do TRF-2ª Região, em julgamento de apelação cível apresentada por uma funcionária pública que havia firmado contrato com a Caixa econômica Federal (CEF) para financiar um imóvel em Vitória (ES). Ela havia ajuizado uma ação na Justiça Federal capixaba para discutir as condições contratuais, mas a 1ª instância extinguiu o processo sem julgar o mérito. Por conta disso, ela apelou ao TRF.
Segundo informações do processo, a mutuaria obteve a carta de crédito para comprar o apartamento em 1997, mas em 1999, em razão de inadimplência com a CEF, o imóvel foi levado a execução extrajudicial e, em seguida, adjudicado. Adjudicação é o ato judicial que transmite a propriedade de um determinado bem de uma pessoa para outra, transferindo-lhe todos os direitos de domínio e posse. No caso, a adjudicação, ocorrida após a conclusão da execução extrajudicial, garantiu à CEF a retomada do imóvel hipotecado.
O relator do processo, desembargador federal Raldênio Bonifacio Costa, lembrou, em seu voto, que o artigo 7º da Lei 5.741, de 1971, estabelece que, com a adjudicação do apartamento, fica “exonerado o executado da obrigação de pagar o restante da dívida”. No entendimento do magistrado, conseqüentemente o contrato de financiamento entre a CEF e a mutuária não existe mais e, portanto, não pode mais ser questionado em juízo.
