Entidades de defesa do consumidor entraram hoje com uma ação civil pública e um mandado de segurança como forma de tentar adiar a assinatura dos novos contratos de telefonia fixa.
A assinatura estava marcada para acontecer no dia 7 de dezembro, mas foi adiada hoje para o próximo dia 16, segundo informou o presidente interino da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Plínio de Aguiar Jr.
A Pro Teste, que encabeça a frente Nacional dos Usuários de Telecomunicações, com cerca de 20 entidades, e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) dizem que não estão satisfeitos e querem um prazo de alguns meses para negociar.
“Uma semana não é nada, é muito pouco e insuficiente”, afirma Maria Inês Dolci, coordenadora do Departamento Jurídico da Pro Teste.
Com as ações na Justiça, elas querem evitar que os contratos prevejam a nova fórmula de reajuste das tarifas de telefonia com um aumento anual baseado no IST (Índice Setorial da Telecomunicação) –cesta de índices com predominância do IPCA (46,27%)– mais um aumento real de até 5%.
Segundo elas, o reajuste ainda perpetua uma distorção que faz com que os aumentos fiquem acima do nível de renda do consumidor.
Pela atual regra, o reajuste está baseado no IGP-DI acrescido de um aumento real –descontada a inflação– que pode chegar a 9%.
“A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) tem sido muito pouco transparente e corremos o risco de permanecer por mais 20 anos com as atuais distorções no novo modelo”, afirma.
Todas as entidades acham que o prazo de 20 anos de vigência dos contratos é longo demais. Com a assinatura dos contratos entre a Anatel e as operadoras de telefonia fixa do país, as regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2006.
A associação também contesta o fato de a Anatel ter aceitado reivindicação das operadoras de telefonia de adiar o detalhamento das contas enviadas ao consumidor, anteriormente prevista para começar a valer junto com os novos contratos.
“Por que eles podem começar a cobrar desde janeiro e o detalhamento da conta e a conversão para os minutos só vêm em julho?”, questiona Dolci.
A Anatel também adiou a troca da cobrança de pulsos pela de minutos, que estava marcado para entrar em vigor em janeiro para ocorrer entre março e julho.
Cobrança de conta
As entidades de defesa do consumidor se queixam da possibilidade de as operadoras de telefonia cobrarem pelo fornecimento de contas detalhadas. Segundo elas, trata-se de um direito que não deve pesar ainda mais no bolso do consumidor.
“Essas cláusulas são ilegais porque permitirão às operadoras não informar os consumidores adequadamente sobre o serviço de telefonia prestado. Bem como facultam às empresas a cobrança pelo fornecimento dessas informações básicas”, afirma Dulce Pontes Lima, coordenadora jurídica do Idec.
IST
A Anatel informou que não vai se pronunciar sobre as ações judiciais movidas pelas associações de defesa do consumidor.
A agência publicou hoje no “Diário Oficial” da União como será a composição do IST. A variação do IPCA (índice que serve de base para as metas de inflação) terá peso de 46,27%.
Também fazem parte do IST o INPC (peso de 4,78%), IGP-M (5,75%), IPA-OG/Máquinas (34,15%), IPA-Plásticos (1,63%), IPCA-EE (2%), IGP-DI (0,33%), SINAPI (3,96%) e IPCA-Correios (1,13%).
