A senhora T.S.B. vai receber pensão parlamentar decorrente do falecimento do seu cônjuge, que foi deputado estadual, no percentual de 20% sobre a remuneração do referido cargo em exercício, bem como ao pagamento das diferenças devidas – estas últimas acrescidas de juros e correção monetária.
A decisão foi da 3ª Câmara Cível do TJ, mantendo sentença da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Estado do RN ao pagamento da pensão.
No recurso, o Estado buscou demostrar a improcedência da ação, alegando que todos os pedidos tem aplicação restrita aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não aproveitando, assim a quem ocupou cargo de agente político e beneficiário de regime previdenciário diverso. Argumento baseaso na norma prevista no art. 40, §§ 3º e 7º da Constituição Federal.
O Estado também alegou que seria ilegal a decisão proferida, pois a legislação referente à Carreira Parlamentar não está revogada para todos os fins, nem assegura aos beneficiários de pensão por morte no mesmo percentual devido ao seu instituidor. Já a autora da Ação, rebateu a tese do Estado argumentando que a legislação regente do benefício por morte, discutido no processo, é aquela em vigor ao tempo da morte do segurado. O Ministério Público, em parecer, opinou favoravelmente à autora.
Decisão
A relatora do recurso, a juíza convocada Maria Zeneide Bezerra manteve a sentença baseada na Constituição Federal (art. 40, § 3º; § 7º, I e II), que considera inconstitucional o pagamento de pensão por morte, em valor distinto, daquele pago a título de aposentadoria ao segurado que a instituiu.
A magistrada explicou que a Lei Estadual nº 4.851/79, mais precisamente o seu artigo 18, não foi recepcionado pela Constituição Federal, a qual dispõe expressamente sobre regra diversa a respeito da pensão por morte, razão por que julga acertada a decisão que condenado o Estado a pagar a pensão parlamentar. Além do mais, o cônjuge falecido, ex-deputado estadual, teve, no ato aposentatório, reconhecido o direito de perceber quantia equivalente a 20% do valor da remuneração paga aos deputados estaduais. O Estado entrou com Embargos de Declaração e está para ser analisado pela relatora.
