Os desembargadores do Tribunal Pleno aprovaram, na sessão desta quarta-feira (25), um projeto de lei que altera o Código de Organização e Divisão Judiciárias (CODJ) e o Estatuto dos Servidores Públicos do Poder Judiciário de MS para prorrogar o tempo de licença maternidade de 120 dias para 180 dias.
A proposta alcança também os pais que tiveram estendidos de cinco para 15 dias o período de licença paternidade. O projeto segue agora para a Assembleia Legislativa.
Ao apresentar o projeto ao Tribunal Pleno, o Des. Elpídio Helvécio Chaves Martins, presidente do TJMS, lembrou que a Lei Federal nº 11.770/08 facultou às empresas privadas e aos órgãos públicos a prorrogação da licença gestante, desde que seja solicitada pela mãe e que a criança não fique em creche ou entidade similar.
Ele lembrou também que o Tribunal Superior do Trabalho, o Tribunal de Justiça de Distrito Federal e o Ministério Público de MS já constituíram ato próprio, adequando a legislação. O Poder Executivo já encaminhou projeto à Assembleia Legislativa. Consta ainda na Assembleia Legislativa Estadual uma Emenda Constitucional que adota o benefício da prorrogação da licença maternidade. O benefício será válido somente depois que a lei for sancionada.
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