Os usuários de telecomunicações, televisão a cabo e Internet terão direito a uma compensação financeira nos casos de interrupção injustificada da prestação dos serviços. A medida está prevista no Projeto de Lei do Senado 591/07, de autoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que foi aprovado nesta quarta-feira (9), em decisão terminativa, pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
O projeto modifica a Lei Geral de Telecomunicações (9472/97) para estabelecer a compensação entre os direitos dos usuários. A devolução do valor correspondente ao do período de suspensão dos serviços deverá ocorrer, segundo a proposta, em até 40 dias, em conta posterior, independentemente de solicitação do usuário. Com a mesma finalidade, são ainda modificados dispositivos da Lei da Concessão do Serviço Público (8987/95) e da Lei da TV a Cabo (8977/95).
– O projeto aprofunda a proteção ao direito do consumidor e garante maior segurança jurídica aos consumidores eventualmente lesados, estabelecendo uma compensação por interrupção na prestação dos serviços – afirmou o senador Flávio Arns (PT-PR), relator da proposta, ao apresentar seu voto favorável à matéria.
Na justificativa do seu projeto, Crivella lembra que é crescente o número de queixas de usuários de serviços de telecomunicações, televisão a cabo e Internet de banda larga, principalmente por causa de falhas na continuidade dos serviços. Essas falhas, diz ainda o autor da proposta, vêm impondo ao consumidor prejuízos com os quais as próprias operadoras dos serviços deveriam arcar.
Igualmente em decisão terminativa, a comissão aprovou 24 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão. Entre eles, o PDS 419/07, que autoriza o governo de Mato Grosso a estabelecer uma emissora de televisão educativa em Cuiabá, capital do estado. O projeto teve como relator o senador Valter Pereira (PMDB-MS), que lembrou ter ocorrido na terça-feira (8) o aniversário da capital mato-grossense.
A CCT aprovou também requerimento de Flávio Arns para a realização de audiência pública sobre o papel dos veículos regionais de comunicação em todo o país. Foi retirado de pauta o Projeto de Resolução do Senado 58/07, de autoria do senador Expedito Júnior (PR-RO), que pretende – respeitada a prioridade às sessões plenárias – conceder maior liberdade à TV Senado na definição de sua grade de programação. O projeto recebeu parecer contrário do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP). Mas o relator decidiu rever o seu parecer, a pedido do autor do projeto.
