O termo de compromisso de cessação (TCC) foi assinado pela construtora ontem, 29 de outubro.
O representante do Ministério Público Federal junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), procurador regional da República José Elaeres Teixeira, participou ontem, 29 de outubro, das negociações e discussões que resultaram no termo de compromisso de cessação (TCC) assinado pela Construtora Norberto Odebrecht S.A.
Antes da assinatura do termo, o Ministério Público Federal já havia firmado sua posição sobre o caso. Na manhã desta segunda-feira, a Procuradoria Regional da República da 1ª Região (PRR1) havia protocolado pedido de medida preventiva suspendendo as cláusulas de exclusividade/não concorrência dos acordos firmadas entre a Odebrechet com fornecedores de equipamentos. A construtora havia firmado contrato com cláusula de exclusividade com a Alstom Hydro Energia Brasil, Va Tech Hydro Brasil e Voith Siemens Hydro Power Generation.
Para Elaeres, as cláusulas poderiam prejudicar a participação de outras empresas nos leilões de concessão das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira. As obras das duas hidrelétricas fazem parte do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) do Governo Federal e o Plano Decenal de Expansão de Energia Elétrica (PDEE) do Ministério de Minas e Energia.
Com a assinatura do termo, ficam suspensos os processos administrativos e judiciais que tramitavam contra a Odebrechet por violação da ordem econômica. O Ministério de Minas e Energia marcou para amanhã a realização do leilão de concessão da usina hidrelétrica de Santo Antonio. Já o leilão da usina hidrelétrica de Jirau está previsto para o primeiro semestre de 2008.
