Decisão da 6ª Turma do TRF determinou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras do Ministério da Fazenda (Coaf) que forneça à empresa requerente as certidões por ela postuladas, ressalvando-se as informações que envolvam situações acobertadas pelo sigilo fiscal e/ou inviolabilidade de fonte.
Foi instaurada Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de supostas irregularidades nas atividades envolvendo empresas exploradoras de bingo. A Coaf prestou informações à Comissão a respeito da empresa. A empresa considerou-as viciadas por falsidade e que elas atingiram sua honra, resultando daí enormes prejuízos. Dessa forma, buscou saber, junto à Coaf, de onde se originaram tais informações, pois segundo ela seria importante para fins de instrução de possível pedido indenizatório.
A Coaf negou o pedido sob a alegação de estarem alguns documentos, correspondências, relatórios ou estudos solicitados protegidos pela inviolabilidade de fonte, prevista pela Lei nº 9.613/98, sob pena de responsabilidade de quem lhes der publicidade, e, os demais documentos, de serem de circulação interna, recusando, portanto, a fornecê-los.
De acordo com o relator do processo, Desembargador Federal Antônio Souza Prudente, visto os documentos com aquelas informações de circulação interna terem sido utilizados junto à Comissão Parlamentar de Inquérito e terem, de acordo com a empresa, causado o abalo da reputação da empresa, é de direito desta à obtenção de tais documentos. Conforme vê-se nos artigos 5º, incisos XXXIII e XXXIV, e 37, caput, da Constituição Federal, a todos é assegurado o direito à obtenção de informações, bem como de certidões em repartições públicas, para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF, artigo 5º, LV).
De outra sorte, acrescentou o Desembargador Souza Prudente, quanto às “informações eventualmente acobertadas pelo sigilo fiscal e/ou inviolabilidade de fonte, nos termos da Lei nº 9.613/98, não merece êxito à impetrante, sem prejuízo, contudo, de serem elas fornecidas, no interesse da Justiça.”
