A Viação Verdun terá que atender a determinação da Secretaria Municipal de Transportes e equipar a linha 239, que liga os bairros de Água Santa e Castelo com, no mínimo 80% dos 47 veículos do tipo “Micromaster” que compõem o seu acervo. A decisão é do juiz Cezar Augusto Rodrigues Costa, da 7ª Vara Empresarial da capital.
O magistrado acolheu o pedido de antecipação de tutela do Ministério Público Estadual. Em caso de descumprimento da decisão, a concessionária terá que pagar multa diária de R$ 10 mil, cuja incidência se dará a partir da intimação da empresa.
“Há verossimilhança no pedido, que nada mais é do que exigir o cumprimento de determinação do órgão regulador. Por outro lado, está presente também o periculum in mora, pois a inobservância das regras estabelecidas pela Secretaria Municipal de Transportes traz evidente prejuízo para a população, em especial a que se serve desta linha, que não tem porque aguardar o desfecho desta demanda para ver satisfeitos seus direitos”, destacou o juiz.
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