A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, negou pedido de indenização a um homem que afirmava ter sofrido danos morais e materiais por ser preso indevidamente.
A prisão preventiva foi decretada pela prática do crime de roubo (artigo 157, § 2º, incisos I e II do Código Penal) e, ao final do processo, o réu foi absolvido. Alegava que não poderia ter sido preso, porque a vítima não o reconheceu. Argumentou que, ao sair do cárcere, tinha perdido sua casa, família, emprego e sua reputação perante a vizinhança, além de sofrer preconceito por ser ex-presidiário.
Segundo o desembargador Renato Delbianco, relator do recurso, não houve erro judiciário, pois os fatos e as provas do processo permitiam concluir pela possibilidade da prisão preventiva. “A razão da decretação da prisão do apelado encontrava-se estribada pela gravidade da imputação que lhe foi feita, não havendo, dessa forma, que se falar em erro judiciário, não obstante posteriormente tenha sido absolvido.”
O voto do relator também destacou que não é possível reconhecer erro judiciário apto a indenizar em todas as oportunidades que um acusado for absolvido em uma ação penal. “A Constituição Federal assegura ao cidadão o direito ao devido processo legal, a um julgamento imparcial e ao exercício de ampla defesa das acusações que lhe são irrogadas. Soa evidente que ao exercitar tais direitos o cidadão não se habilita a perceber indenização do Estado, pois, com a devida vênia de outro entendimento, o sistema judiciário funcionou a contento, tanto que o apelante foi absolvido.”
O julgamento do recurso teve votação unânime e contou com a participação dos desembargadores José Luiz Germano e Luciana Bresciani.
Apelação nº 0021081-26.2012.8.26.0053
