A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, em decisão unânime, negou na sessão desta quinta-feira, 20/2, a restituição de dois computadores pertencentes à Delta Construções, que foram apreendidos em seu escritório em Brasília, no bojo da Operação Saint Michael, desdobramento da Operação Monte Carlo.
A Operação Saint Michael investiga a prática dos crimes de quadrilha, tráfico de influência e outros delitos, que teriam sido praticados por Carlinhos Cachoeira, envolvendo a Delta Construções e servidores do Governo do Distrito Federal, para a obtenção do serviço de bilhetagem automática no Distrito Federal.
O relator do processo, desembargador Roberval Belinati, ao negar o pedido de restituição, acentuou que “o Ministério Público alega que os computadores podem conter informações úteis às investigações ainda em curso e, por isso, devem continuar à disposição do Juízo da 3ª Vara Criminal de Brasília”.
O magistrado enfatizou que “o artigo 118 do Código de Processo Penal estabelece que as coisas apreendidas, que interessem ao processo, não podem ser restituídas antes do trânsito em julgado da sentença.”
Segundo o desembargador, nada impede que seja postulado o espelhamento dos arquivos contidos nos computadores apreendidos, preservando-se os originais como corpo de delito e prova da existência dos crimes que estão sendo investigados.
Processo nº: APR 2013.01.1.015971-7
