O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a competência para julgamento de ação penal contra nove policiais militares do estado da Bahia que teriam cometido excessos em operação realizada durante a chamada Chacina do Cabula, que resultou em 12 mortos e seis feridos, em fevereiro de 2015.
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca recebeu e mandou processar um incidente de deslocamento de competência suscitado pelo procurador-geral da República para que a Justiça Federal, e não a estadual, julgue o caso.
Para o representante do Ministério Público, o caso traz indícios fortes, que merecem apuração adequada, de que agentes públicos promoveram “verdadeira execução, sem chance de defesa das vítimas, o que configura grave violação de direitos humanos, a exigir pronta atuação dos poderes constituídos do Estado brasileiro”.
Ele afirmou que a manutenção das investigações e da ação penal na esfera estadual “implica sério e fundado risco de condenação da República Federativa do Brasil nos sistemas internacionais”.
Absolvição
Segundo o procurador-geral, o Ministério Público da Bahia (MPBA) ofereceu denúncia contra nove policiais. Em julho de 2015, eles foram absolvidos por sentença fundada na reprodução simulada dos fatos – que teria ocorrido sem a participação do MPBA – e no relatório final do inquérito conduzido pela polícia, sem que fosse concedido o tempo necessário para oitiva das testemunhas e para instrução adequada do processo.
O Ministério Público e o assistente de acusação interpuseram apelações, que ainda não foram julgadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia.
Estatística
No STJ, o ministro Reynaldo da Fonseca verificou no processo a estatística apresentada pela Secretaria de Segurança Pública do estado, segundo a qual, entre janeiro de 2013 e junho de 2015, foram registradas 616 mortes em confrontos com a Polícia Militar da Bahia.
“O quadro, com efeito, descreve indícios de uma possível violação de direitos humanos que pode, pelo menos em tese, vir a gerar responsabilização internacional do país”, opinou.
Para ele, merece aprofundamento a alegação de que a atuação da PMBA e da Justiça estadual pode estar comprometida, tanto para a condução da investigação quanto para o julgamento dos processos relacionados à Chacina do Cabula.
Ele solicitou ao procurador-geral da República novas informações sobre as alegações apresentadas no incidente.
