O PTB entrou na tarde desta quinta-feira com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra o Estatuto do Desarmamento, aprovado em dezembro do ano passado pelo Senado.
Na ação, o partido alega a inconstitucionalidade total da lei (por questões formais) e de alguns de seus artigos (por questões materiais). Para o PTB, o fato de a lei ter sido proposta pelo Congresso invadiu competência privativa do Presidente da República.
Uma das inconstitucionalidades apontadas pelo partido estaria nos artigos 2º que diz que compete ao Sinarm (Sistema Nacional de Armas) “cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante” e no artigo 23 determina que todas as munições comercializadas no país sejam acondicionadas em embalagens com código de barras, para que seja possível identificar o fabricante e o adquirente.
A alegação é de que essas medidas seriam tecnicamente inviáveis e , portanto, contrariam o chamado “princípio da razoabilidade” da Constituição Federal.
De acordo com a Adin, a federalização do registro e do porte de armas, outra das medidas do Estatuto, também estaria em desacordo com a Constituição por “subtrair dos Estados sua competência administrativa do poder de polícia, vedando-lhes autorizar porte de arma de fogo aos seus naturais e residentes, segundo os interesses e necessidades locais”.
Para o PTB, a inafiançabilidade dos crimes de porte e disparo de arma de fogo fere o “princípio da proporcionalidade, ao eliminar a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança para acusados ou indiciados por crimes que não chegam a lesar objetivamente a vida, a saúde, a integridade física, a propriedade”.
Por fim, a ação do partido alega que a proibição de venda ao cidadão comum fere o direito do comerciante, e que o aumento da idade mínima para comprar uma arma, de 21 para 25 anos, é descabida, já que o novo Código Civil reduziu de 21 para 18 anos a idade mínima para praticar todos os atos da vida civil.
Reação
Para o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Denis Mizne, 27, a ação do PTB é muito mais política do que jurídica. “È uma tentativa dos que foram derrotados no Congresso, onde a discussão é legítima, de impedir de vigorar uma lei tão importante para o país.”
Para Mizne, os pontos contestados pela Adin são justamente os que permitem identificar a arma e seu dono. “Isso só interessa ao bandido, a quem comete crimes, que é quem não quer ser identificado, e à indústria, que não quer ter trabalho.”
