A 11ª Marcha dos Prefeitos a Brasília, encerrada na quinta-feira passada, ressuscitou um dos assuntos mais polêmicos do Congresso Nacional: uma nova regra para o pagamento de precatórios, as dívidas de governos decorrentes de decisões judiciais. Depois de dois anos de tramitação, a última versão proposta pelo relator, que está pronta para ser votada no próximo mês, propõe a quebra da ordem cronológica dos precatórios, dando prioridade aos pagamentos de menor valor. Para a OAB, os Estados trabalham com a desesperança dos brasileiros, que perdem a fé no Poder Judiciário e, cansados com tanta espera, aceitam qualquer coisa. “As decisões judiciais tornam-se joguetes nas mãos dos governantes”, afirma o presidente nacional da OAB, Cezar Britto.
Ele aponta inconstitucionalidade no ato de passar uns credores à frente dos outros. “Isso viola o princípio da impessoalidade, porque o governante não pode escolher a quem pagar primeiro”, afirmou o presidente nacional da OAB. “Se uma dívida é milionária é porque a lesão foi grave. Isso não justifica o não pagamento”. O senador César Borges (PR-BA), que chegou a relatar o projeto na legislatura passada, não concorda com a quebra da ordem cronológica – regra segundo a qual os precatórios mais antigos são os primeiros na lista de recebimento. Segundo Borges, assessores legislativos do Senado já alertaram que a medida é inconstitucional.
A negociação política em curso prevê dar preferência ao pagamento de precatórios alimentares – relativos a questões salariais de servidores públicos – e àqueles definidos pelas legislações estaduais como de pequeno valor. Com a medida, credores de maiores valores (em geral, dívidas acima de R$ 1 milhão) irão para o final da fila, mesmo os que esperam há décadas pelo pagamento e cuja oportunidade de recebimento estava chegando. Encabeçando o time de endividados que apóiam o projeto está o governador de São Paulo, José Serra (PSDB). O Estado acumula a maior dívida com precatórios – cerca de R$ 16 bilhões, na frente de Minas Gerais, que deve R$ 4 bilhões.
Para o novo presidente do STF, ministro Gilmar Mendes, a inadimplência dos governantes já configura um “estado de inconstitucionalidade”. O ministro vê a fila dos precatórios como “um dos problemas mais graves” do atual modelo constitucional. “É uma montanha que não degela”, concluiu.
