A Defensoria Pública da União informou ontem ao DIA que vai recorrer a favor dos poupadores se o governo entrar com uma ADPF (Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental) no STF (Supremo Tribunal Federal). Essa ADPF levaria para o STF todas as ações individuais em que os donos de cadernetas reivindicam correções por perdas causadas pelo Plano Verão. No caso, poupadores têm recebido a diferença, em média em 1 ano. Nas ações coletivas, o período varia de cinco a 10 anos.
Segundo André Ordacgy, titular do Ofício de Direitos Humanos e Tutela Coletiva da Defensoria Pública da União, se o governo adotar essa estratégia contra os investidores será um absurdo.
"A União deveria estudar medidas eficazes para obrigar as instituições bancárias a pagar o que devem, ao invés de fabricar meios de burlar decisões dos tribunais, que são favoráveis à população", afirma o defensor.
AGU MUDA O TOM
Ordacgy argumenta que os poupadores são considerados, pelo Código de Defesa do Consumidor, a parte mais fraca na relação jurídica mantida com os bancos, por isso, são eles que merecem a proteção do governo, e não o sistema financeiro.
"Caso a ADPF venha a ser ajuizada pela União, em defesa dos bancos, a mesma deve ser repudiada pelo STF, visto que a ADPF não se presta à defesa dos bancos, visto que não deslumbramos qualquer ofensa à direito fundamental, salvo em favor dos consumidores brasileiros", explica o defensor.
O advogado-geral da União, ministro José Antonio Dias Toffoli, respondeu ao DIA em nota oficial: "No caso do Plano Verão, a União não é parte nos autos porque os correntistas questionam a correção monetária das poupanças, e não a legalidade da lei que extinguiu a correção. Nesse estágio, não cabe à AGU se manifestar. Se o Plano Verão tiver sua legalidade e constitucionalidade questionada, a instituição atuará".
Na semana passada o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) denunciou que a ação representa "violação à Constituição Federal, porque o não pagamento da correção monetária implica descumprimento do direito adquirido dos poupadores". O Idec também encaminhou um manifesto para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Plano Verão: prazo termina em dezembro
É preciso se programar para não perder o prazo no caso do Plano Verão. A correção é devida a poupadores que tinham cadernetas com aniversário entre 1º a 15 de janeiro de 1989 e mantiveram o saldo na conta até a remuneração em fevereiro.
O primeiro passo é providenciar os extratos da época para comprovar a poupança. Para não ser pego de surpresa pelo recesso nos tribunais, é melhor entrar na Justiça até dia 19 de dezembro.
Juízes federais decidiram no V Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais que não serão mais exigidos os extratos da época dos planos econômicos para ingressar com ação nos tribunais. A medida faz parte do enunciado 59, aprovado no evento: "Nas ações visando a correção dos saldos das poupanças, pode o juiz, havendo prova inequívoca de titularidade da conta à época, suprir a inexistência de extratos por meio arbitramento".
Segundo a Ajufe (Associação dos Juízes Federais do Brasil), a decisão foi tomada por causa da avalanche de ações com problemas de prova. Essa decisão, no entanto, só vale para ação contra a Caixa Econômica Federal.
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