Os municípios de Águas Formosas (Vale do Mucuri) e São José da Safira (Vale do Rio Doce) terão que fornecer transporte escolar público, gratuito, ininterrupto e adequado às normas de segurança para alunos do ensino público de áreas específicas dessas cidades. A decisão é do Núcleo de Apoio à Prestação Jurisdicional do Interior (Napi) do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).
Águas Formosas
De acordo com a ação civil pública movida pelo Ministério Público, muitos alunos residentes nas comunidades rurais de Água Boa e Granja Evangeli caminham diariamente até 26 km para chegar às respectivas escolas, e outros estão abandonando o ano letivo em virtude da falta do transporte público, aumentando o índice de evasão escolar.
Segundo a decisão do Napi, “cabe à administração municipal, ciente da evolução da demanda, dos problemas das vias de acesso e da manutenção dos veículos, disponibilizar veículos que ofereçam o transporte adequado e seguro para todos os alunos, de forma contínua, como determina a lei.”.
Leia a íntegra da sentença.
São José da Safira
Na ação movida pelo Ministério Público, foi requerida a implantação do transporte escolar público para os alunos da escola estadual Bom Jesus do Rosendo, que estariam enfrentando “severas dificuldades para chegar à escola”.
A prefeitura afirmou que conhece o problema, mas, por se tratar de escola estadual, a responsabilidade é do Estado, colocando-se à disposição para celebrar convênio visando à implantação do transporte.
De acordo com a decisão do Napi, há jurisprudência majoritária segundo a qual “há uma competência concorrente quando se trata de escola estadual, cabendo ao município disponibilizar o transporte gratuito para os alunos residentes na sua área geográfica, mesmo que matriculados em escola estadual”.
Assim, o município deverá implantar o transporte escolar público para os alunos da referida escola.
Por serem decisões de primeiro grau, estão sujeitas a recurso.
