O juiz substituto Éder Jorge, da 2ª Vara de Trindade, concedeu liminar e determinou ao município a nomeação dos dois próximos candidatos aprovados no concurso para procurador jurídico, que deve obedecer à ordem de classificação. Determinou ainda a prorrogação da validade do processo de seleção por 12 meses. A liminar foi concedida por entender que há vagas a serem preenchidas e candidatos aptos para ocupar o cargo.
Outro fator que levou à concessão é que a Prefeitura de Trindade está realizando contratos de prestação de serviços de advocacia, quando há candidatos aptos para exercer a função e aguardando nomeação. O magistrado entendeu que a recusa ou omissão em não nomear os aprovados, constitui evidente desvio de poder, com ofensa ao direito subjetivo dos interessados. O descumprimento da medida implicará multa diária de 300 reais.
