A Presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei que estende a redução dos custos para o registro de imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida também aos valores referentes ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais e à Taxa de Fiscalização.
A iniciativa da proposta foi da Corregedoria de Justiça e o projeto aprovado por unanimidade no plenário do Tribunal de Justiça na sessão desta semana.
O projeto, na verdade, acresce um artigo à Lei 9.278/09. Esse artigo, caso aprovado pela Assembleia Legislativa, determina que as isenções e reduções previstas na Lei Federal 11.977 que criou o programa Minha Casa Minha Vida além de se aplicarem às custas e emolumentos, aplicam-se também ao recolhimento devido ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais e à Taxa de Fiscalização Judiciária.
