Uma decisão da Justiça poderá beneficiar parte dos mutuários da Caixa Econômica Federal com financiamentos que têm a cobertura do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), instrumento criado nos anos 1980 para corrigir distorções no modelo de correção das prestações. Se esses contratos foram celebrados até 31 de dezembro de 1987 e a última prestação já tenha sido quitada, o Tribunal considera que nada mais deve ser pago. Ou seja, os débitos são considerados quitados, mesmo que ainda exista saldo residual. E mais: a Caixa terá que devolver aos mutuários todas as prestações pagas desde outubro de 2000.
A decisão foi da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, que julgou favorável a apelação da Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação. A entidade pedia a quitação dos contratos e tinha recebido uma sentença desfavorável em primeiro grau. Agora, foi atendida pela 5ª Turma do Tribunal no pedido de apelação. Os desembargadores entenderam que cobrir saldos residuais de financiamentos cuja última prestação já tenha sido paga é uma das finalidades do fundo.
Além disso, embasada por uma medida provisória convertida em lei em outubro de 2000, a 5ª Turma também determinou à Caixa e à Empresa Gestora de Ativos (Emgea) que devolvam os valores eventualmente cobrados e efetivamente pagos pelos mutuários a partir da edição da medida provisória. Segundo a Justiça, as duas instituições têm prazo de 60 dias para cumprirem a decisão, sob pena de pagarem multa de R$ 1 mil por dia de atraso.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem fazendo mutirões para tentar por fim ao tormento de 60 mil mutuários com ações na Justiça. Na maioria são contratos sem a cobertura do FCVS. Desde que os mutirões de conciliação da Justiça federal começaram, em março do ano passado, 8.894 acordos foram firmados entre mutuários do antigo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a Emgea, que administra os débitos da Caixa. Mas, segundo a ministra Eliana Calmon, corregedora Nacional de Justiça, ainda há muito por fazer, se for levado em consideração a quantidade de famílias ameaçadas de ficaram sem moradia. (Do Correio Braziliense)
